Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tributário - ICMS - Embargos à execução - Nulidade de CDA - A declaração do contribuinte em que comunica a existência de obrigação tributária é confissão de dívida e se constitui em instrumento hábil para a exigência do crédito, sendo inexigível a autenticação de autoridade competente. Lei Estadual 10.175/98 autorizando aplicação da Taxa Selic a partir de 01.01.99 - É legítima a aplicação da taxa SELIC no caso em tela, pois a inscrição da dívida ativa se deu em 17.11.2009. A multa moratória constitui indenização decorrente do pagamento fora do prazo (CTN, art. 138) - Lei 9.366/96, fixando-a em 20%. Pedido de compensação de tributo com crédito precatório alimentar oriundo de cessão - Admissibilidade - Efeito liberatório reconhecido - Inteligência do art. 100, § 9º, da CF/88e art. 78, § 2º, do ADCT - Recurso parcialmente provido para esse fim