Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A PARTE AUTORA PRETENDE OBTER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE MULTA MORATÓRIA DE ITCD, POR OCASIÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, art. 138. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ITCD. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.