Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRIBUINTE QUE COMPROVA A ANTECIPAÇÃO DA CORREÇÃO DO RECOLHIMENTO IMPEDINDO A DEFLAGRAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO TEMA 385 DO STJ. DESPROVIMENTO.
1.Demanda proposta para a declaração de ilegalidade da cobrança de multa moratória relacionada à retificação de recolhimento de tributo, com base na aplicação da denúncia espontânea aos pagamentos extemporâneos realizados. Procedência do pedido. ... ()
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