1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 121 - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Aação anulatória de débito fiscal constitui via competente para obtenção, em sede de tutela provisória, da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do CTN, art. 151, V. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MODIFICAÇÃO. SUJEITO PASSIVO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). LIXO EXTRAORDINÁRIO. SHOPPING BARRA WORLD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido para: declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que concerne à incidência de cobrança de TCDL -Taxa de Coleta de Lixo - sobre os imóveis elencados, a partir do exercício de 2017; e, no que tange ao pedido de repetição de indébito, condenar o Município réu à devolução dos valores cobrados a título de TCL - Taxa de Coleta de Lixo, nos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, com relação apenas à 96 unidades. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA INVADIDA. REGIÃO DO GUARITUBA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA QUEM NÃO DETÉM A PROPRIEDADE NEM A POSSE DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Piraquara contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade da parte executada e a nulidade da certidão de dívida ativa relacionada ao IPTU de imóvel que, segundo a embargante, não está mais sob sua posse desde 1998, em razão de ocupação por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte executada é legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal referente ao IPTU de imóvel que não está sob sua posse, em razão de ocupação por terceiros e de ação de usucapião em andamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A embargante não exerce a posse do imóvel desde 1998, o que a torna ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal.4. A cobrança de IPTU é indevida, pois a propriedade foi usucapida por terceiros, e a embargante não detém os atributos do direito de propriedade.5. O Município de Piraquara tem ciência da ocupação irregular da área e não pode exigir tributo de quem não possui o imóvel.6. A execução fiscal foi ajuizada contra pessoa ilegítima, conforme o CTN, art. 34, que retira a condição de contribuinte de quem não detém a propriedade nem a posse do imóvel.7. Precedentes do TJPR corroboram a tese da impossibilidade de cobrança de IPTU contra titular meramente formal de imóveis localizados na região do Guarituba, cuja ocupação irregular é fato notório8. Honorários advocatícios foram majorados em 5% sobre o valor atualizado da causa, em razão da sucumbência do apelante também em sede recursal.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183; CTN, art. 34 e CTN, art. 121, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0000273-79.2025.8.16.0034, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 17.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0009314-41.2023.8.16.0034, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 14.05.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0012647-74.2018.8.16.0034, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 22.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0000455-02.2024.8.16.0034, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 08.04.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0014385-63.2019.8.16.0034, Rel. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, j. 18.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0008322-22.2019.8.16.0034, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 04.10.2021; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0024135-41.2013.8.16.0021, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 26.06.2023; Súmula 392/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). CONSTRUÇÃO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Uberlândia contra sentença proferida na ação anulatória de crédito tributário ajuizada por Construtora Machado Pacheco EIRELI, que declarou a nulidade do lançamento de ISSQN. O Município alega que a cobrança decorre da imputação de responsabilidade tributária da autora por serviços realizados por terceiros, mediante arbitramento, e sustenta que a autora não comprovou a completa realização da obra com recursos próprios. A autora, por sua vez, defende que a construção foi realizada em terreno próprio, por empregados registrados, no regime de incorporação direta, e que a cobrança do tributo não se justifica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIRO. SÓCIO FORMAL SEM PODERES DE GESTÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra a sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal, julgou parcialmente procedentes os pedidos para afastar a responsabilidade tributária do autor em relação ao auto de infração do PTA 01.000373229-30. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIGIBILIDADE DE ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação declaratória de inexigibilidade de obrigação tributária cumulada com anulatória de débito fiscal. Alega a agravante ter autorização estatal para o transporte de transformadores sem documento fiscal, em razão de sua relação com a Copel Distribuição S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela provisória de urgência, em relação à exigibilidade do ICMS incidente sobre o transporte de mercadorias pertencentes à Copel Distribuição S/A.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante não demonstrou a probabilidade do direito ao transporte de mercadorias sem o recolhimento de ICMS, uma vez que a responsabilidade tributária recai sobre o transportador.4. O auto de infração foi considerado legítimo, pois a agravante transportava mercadorias desacompanhadas de documento fiscal regulamentar.5. O Acordo de Cooperação Comercial firmado pela agravante estabelece que a responsabilidade pelo pagamento de tributos recai sobre ela, não havendo isenção prevista.6. Não foram apresentadas provas suficientes para afastar a conclusão do processo administrativo, que respeitou as garantias da ampla defesa e do contraditório.IV. DISPOSITIVO 7. Não provimento do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 155, II; CTN, arts. 121, p.u. I e II, e 142; Lei 11.580/1996, arts. 18, I, e 54, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SUCESSORES SEM EXPEDIÃO DE NOVO TÍTULO EXECUTIVO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SÚMULA 392/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJDF Ementa: direito tributário e processual civil. Apelação. Execução fiscal. Embargos à execução. Ipva. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária do banco arrendante. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IPTU. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PROPRIEDADE AINDA NÃO TRANSFERIDA POR REGISTRO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE IPTU. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo espólio de Meda Armelinda Zimke contra sentença de mov. 143.1 que, em autos de ação de repetição de indébito de IPTU, julgou extinto o feito sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade ativa das partes.2. Em apertada síntese, apontam os recorrentes que, na data do pagamento do tributo que se busca restituir, o inventariante da Sra. Meda ainda era o possuidor e responsável pelo imóvel. Explica que a cessão do bem a terceiro ocorreu somente após 10 de fevereiro de 2016. Destaca que a transmissão de bens imóveis se perfectibiliza apenas com o registro em cartório, de modo que permanece em favor dos autores a presunção de serem os responsáveis pelo pagamento do tributo indevido. Reitera que o comprovante de pagamento também se encontrava em sua posse. Assim, pugna pela reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar a legitimidade dos reclamantes para figurar no polo passivo da demanda e requerer a restituição dos valores pagos a título de IPTU nos anos de 2014 a 2015. III. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO4. O CTN, art. 34 estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, podendo ser reconhecida a legitimidade de qualquer desses sujeitos para figurar no polo ativo de demanda que vise à restituição de tributo indevidamente recolhido.5. Nos termos do art. 1.245, §1º, do CC/2002, a transmissão da propriedade imobiliária apenas se perfectibiliza com o registro do título no cartório competente, de modo que, até sua efetivação, o alienante continua a ser considerado legalmente o proprietário.6. No caso concreto, a sentença de inventário que adjudicou o imóvel a terceiro transitou em julgado em dezembro de 2015, porém o pagamento do IPTU ocorreu em fevereiro de 2016, antes da formalização da transferência no registro de imóveis.7. A certidão negativa de débitos municipais emitida após o pagamento teve como finalidade expressa a viabilização do registro em favor do cessionário, o que comprova que, até aquele momento, a titularidade permanecia com o espólio.8. A jurisprudência do TJPR reconhece a legitimidade do antigo proprietário para fins de responsabilização tributária e restituição de tributo pago, enquanto não regularizada a transmissão da propriedade por registro imobiliário.9. Diante disso, mostra-se equivocada a extinção do processo por ilegitimidade ativa, impondo-se a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A legitimidade ativa para pleitear a restituição de IPTU pago indevidamente é do possuidor, do proprietário registral ou de quem figure legalmente como tal à época do pagamento, nos termos do art. 1.245, §1º, do CC/2002. Enquanto não houver registro do título translativo, subsiste a legitimidade do alienante para figurar como contribuinte do IPTU e para postular restituição de tributo._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CTN, art. 34 e CTN, art. 121, parágrafo único, I; CC/2002, art. 1.245, §1º.Jurisprudência relevante citada: (1) TJPR, ApCiv 0001573-37.2013.8.16.0086, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; (2) TJPR, AgInt 0007929-29.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. ADEQUAÇÃO E OBSERVÂNCIA AO TEMA 863 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 7.431/1985. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUMIDA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
