Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIGIBILIDADE DE ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação declaratória de inexigibilidade de obrigação tributária cumulada com anulatória de débito fiscal. Alega a agravante ter autorização estatal para o transporte de transformadores sem documento fiscal, em razão de sua relação com a Copel Distribuição S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela provisória de urgência, em relação à exigibilidade do ICMS incidente sobre o transporte de mercadorias pertencentes à Copel Distribuição S/A.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante não demonstrou a probabilidade do direito ao transporte de mercadorias sem o recolhimento de ICMS, uma vez que a responsabilidade tributária recai sobre o transportador.4. O auto de infração foi considerado legítimo, pois a agravante transportava mercadorias desacompanhadas de documento fiscal regulamentar.5. O Acordo de Cooperação Comercial firmado pela agravante estabelece que a responsabilidade pelo pagamento de tributos recai sobre ela, não havendo isenção prevista.6. Não foram apresentadas provas suficientes para afastar a conclusão do processo administrativo, que respeitou as garantias da ampla defesa e do contraditório.IV. DISPOSITIVO 7. Não provimento do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 155, II; CTN, arts. 121, p.u. I e II, e 142; Lei 11.580/1996, arts. 18, I, e 54, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)