Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MODIFICAÇÃO. SUJEITO PASSIVO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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