Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIRO. SÓCIO FORMAL SEM PODERES DE GESTÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra a sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal, julgou parcialmente procedentes os pedidos para afastar a responsabilidade tributária do autor em relação ao auto de infração do PTA 01.000373229-30. ... (Continua)