Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SUCESSORES SEM EXPEDIÃO DE NOVO TÍTULO EXECUTIVO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. SÚMULA 392/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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