CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 81 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL / RS. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE AVENIDA. INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA COBRANÇA DA EXAÇÃO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. ERRO MATERIAL DETECTADO.

1. A contribuição de melhoria está prevista no CF/88, art. 145, III e, no plano infraconstitucional, nos CTN, art. 81 e CTN art. 82 e no Decreto-lei 195/1967. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN / RS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA.

1. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 229 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO QUANTO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Aberto o prazo de embargos à execução, o devedor deverá alegar toda matéria útil à sua defesa (§2º do art. 16 da LEF). Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 229 do STJ acerca da prescrição quinquenal à ação anulatória cumulada com pedido de repetição de indébito aos embargos à execução. Matérias de defesa, em regra, aptas ao executado enquanto se mantém exigível o crédito pelo exequente. Prefacial de prescrição rejeitada. ... (Continua)

3 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COBRANÇA INDEVIDA.

Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Patos de Minas contra a r. sentença que julgou procedente ação ordinária em que se postulava a declaração de inexigibilidade de débito tributário relativo a contribuição de melhoria incidente sobre o imóvel do autor. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E DE DEMONSTRAÇÃO DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA INDIVIDUALIZADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de parcial procedência que reconheceu a ilegalidade da cobrança de contribuição de melhoria pelo Município de Sarandi/PR, determinando a restituição dos valores pagos, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há ilegalidade na cobrança da contribuição de melhoria sem lei específica e sem comprovação de valorização individual do imóvel; (ii) verificar se a referida cobrança enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contribuição de melhoria somente pode ser validamente exigida se houver lei específica instituindo o tributo e delimitando os critérios objetivos de valoração da obra e da consequente valorização dos imóveis beneficiados, conforme exigem os arts. 145, III, e 150, I, da CF/88, os CTN, art. 81 e CTN art. 82 e os arts. 244 a 254 do CTN Municipal.4. O Município não logrou êxito em demonstrar a existência de norma específica nem a individualização da valorização imobiliária da unidade contribuinte, limitando-se a apresentar o edital de lançamento, o qual não supre a ausência de lei, conforme o CPC, art. 373, II.5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança de contribuição de melhoria sem os pressupostos legais é indevida, autorizando a repetição do indébito tributário, conforme o princípio da legalidade estrita em matéria fiscal.6. O pedido de dano moral deve ser indeferido, pois não houve demonstração de que a situação ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano ou que causou abalo concreto aos direitos da personalidade da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A contribuição de melhoria somente é válida se estiver amparada em lei específica e acompanhada da comprovação da valorização imobiliária individualizada.2. A ausência desses pressupostos torna ilegal a cobrança e enseja a restituição dos valores pagos a título de tributo.3. O simples aborrecimento decorrente da exigência indevida de tributo não enseja reparação por dano moral.Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 145, III; 150, I; 156, I; CTN, arts. 81 e 82; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CTN do Município de Sarandi/PR, arts. 244 a 254.Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp. 547.409, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.09.2014.... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA (LM 1.543/2018). REQUISITOS DO CTN, art. 82 PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: Ação anulatória de débito tributário, cumulada com pedido de repetição de indébito, proposta por parte autora em face de Município, objetivando a declaração de nulidade de contribuição de melhoria, referente a obras de infraestrutura urbana em via pública. Alegou-se a ausência de lei específica e de comprovação de valorização do imóvel. A sentença julgou improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, reiterando a tese de ilegalidade da cobrança. ... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO (RUA FRANCISCO FRANZ). CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ART. 145, INC. III, DA CF. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CTN, art. 81. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PREVIA E POSTERIORMENTE A CONCLUSÃO DA OBRA. IMÓVEL VALORIZADO EM DECORRÊNCIA DA OBRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO MODIFICADO PARA RECONHECER CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL, PASSANDO A  SER PROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... (Continua)

7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A COBRANÇA DO TRIBUTO.  REQUISITOS DOS CTN, art. 81 e CTN art. 82 NÃO ATENDIDOS ADEQUADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO TRIBUTO EM FACE DA NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A COBRANÇA DO TRIBUTO.  REQUISITOS DOS CTN, art. 81 e CTN art. 82 NÃO ATENDIDOS ADEQUADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO TRIBUTO EM FACE DA NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO (RUA FRANCISCO FRANZ). CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ART. 145, INC. III, DA CF. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CTN, art. 81. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PREVIA E POSTERIORMENTE A CONCLUSÃO DA OBRA. IMÓVEL VALORIZADO EM DECORRÊNCIA DA OBRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO MODIFICADO PARA RECONHECER CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL, PASSANDO A  SER PROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CELEBRADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PLANO PARTICULAR DE PAVIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL 9.848/2008. NULIDADE DO CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO E CUSTEIO DE OBRA PÚBLICA AO PARTICULAR. RECUSA QUE IMPLICARIA EM LANÇAMENTO COMO TRIBUTO. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OFENSA AO ART. 145, III, DA CF E CTN, art. 81 e CTN art. 82. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. REQUISITOS LEGAIS OBEDECIDOS. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA COMPROVADA. COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. REQUISITOS LEGAIS OBEDECIDOS. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA COMPROVADA. COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. REQUISITOS LEGAIS OBEDECIDOS. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA COMPROVADA. COBRANÇA DO TRIBUTO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1.    Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou anteriores Embargos.2.    A embargante sustentou a existência de erro material grave, omissão quanto a argumentos e dispositivos legais abordados no recurso da parte adversa e ausência de comprovação da valorização imobiliária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.    A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, especialmente no que tange à análise da comprovação da valorização imobiliária e à divergência de entendimento entre as Turmas Recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR4.    O acórdão embargado apreciou expressamente as alegações da parte recorrente, fundamentando-se na legislação aplicável (CF/88, art. 145, III; CTN, art. 81 e CTN, art. 82), na existência de legislação municipal específica, na realização de laudo técnico prévio e na observância dos requisitos legais para a cobrança da contribuição de melhoria.5.    O laudo pericial apresentado nos autos demonstrou a valorização dos imóveis atingidos pela obra pública, afastando a alegação de ausência de comprovação do fato gerador do tributo.6.    A mera discordância com a tese adotada no julgamento não configura omissão, contradição ou erro material, sendo incabível a utilização dos Embargos de Declaração para reexame da matéria decidida.7.    A eventual divergência de entendimento entre Turmas Recursais não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.022, devendo ser debatida por meio das vias recursais adequadas, impondo-se a aplicação de multa processual pela litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE8.    Embargos de Declaração desacolhidos, com imposição de multa.Tese de julgamento:1.    Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.2.    Embargos opostos de forma temerária, evidenciando litigância de má-fé ensejam a aplicação de multa correspondente, que não está abrangida pela eventual gratuidade judiciária.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, III; CTN, arts. 81 e 82; CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/1995, art. 48. ... (Continua)

15 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1.    Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou anteriores Embargos.2.    A embargante sustentou a existência de erro material grave, omissão quanto a argumentos e dispositivos legais abordados no recurso da parte adversa e ausência de comprovação da valorização imobiliária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.    A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, especialmente no que tange à análise da comprovação da valorização imobiliária e à divergência de entendimento entre as Turmas Recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR4.    O acórdão embargado apreciou expressamente as alegações da parte recorrente, fundamentando-se na legislação aplicável (CF/88, art. 145, III; CTN, art. 81 e CTN, art. 82), na existência de legislação municipal específica, na realização de laudo técnico prévio e na observância dos requisitos legais para a cobrança da contribuição de melhoria.5.    O laudo pericial apresentado nos autos demonstrou a valorização dos imóveis atingidos pela obra pública, afastando a alegação de ausência de comprovação do fato gerador do tributo.6.    A mera discordância com a tese adotada no julgamento não configura omissão, contradição ou erro material, sendo incabível a utilização dos Embargos de Declaração para reexame da matéria decidida.7.    A eventual divergência de entendimento entre Turmas Recursais não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.022, devendo ser debatida por meio das vias recursais adequadas, impondo-se a aplicação de multa processual pela litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE8.    Embargos de Declaração desacolhidos, com imposição de multa.Tese de julgamento:1.    Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.2.    Embargos opostos de forma temerária, evidenciando litigância de má-fé ensejam a aplicação de multa correspondente, que não está abrangida pela eventual gratuidade judiciária.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, III; CTN, arts. 81 e 82; CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/1995, art. 48. ... (Continua)

16 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1.    Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou anteriores Embargos.2.    A embargante sustentou a existência de erro material grave, omissão quanto a argumentos e dispositivos legais abordados no recurso da parte adversa e ausência de comprovação da valorização imobiliária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.    A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, especialmente no que tange à análise da comprovação da valorização imobiliária e à divergência de entendimento entre as Turmas Recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR4.    O acórdão embargado apreciou expressamente as alegações da parte recorrente, fundamentando-se na legislação aplicável (CF/88, art. 145, III; CTN, art. 81 e CTN, art. 82), na existência de legislação municipal específica, na realização de laudo técnico prévio e na observância dos requisitos legais para a cobrança da contribuição de melhoria.5.    O laudo pericial apresentado nos autos demonstrou a valorização dos imóveis atingidos pela obra pública, afastando a alegação de ausência de comprovação do fato gerador do tributo.6.    A mera discordância com a tese adotada no julgamento não configura omissão, contradição ou erro material, sendo incabível a utilização dos Embargos de Declaração para reexame da matéria decidida.7.    A eventual divergência de entendimento entre Turmas Recursais não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.022, devendo ser debatida por meio das vias recursais adequadas, impondo-se a aplicação de multa processual pela litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE8.    Embargos de Declaração desacolhidos, com imposição de multa.Tese de julgamento:1.    Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.2.    Embargos opostos de forma temerária, evidenciando litigância de má-fé ensejam a aplicação de multa correspondente, que não está abrangida pela eventual gratuidade judiciária.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, III; CTN, arts. 81 e 82; CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/1995, art. 48.... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

1. As contribuições de melhoria estão previstas no CF/88, art. 145, bem como nos CTN, art. 81 e CTN art. 82.  2. Caso concreto em que os requisitos legais foram cumpridos pelo Município, possibilitando a cobrança da contribuição. 3. Para viabilizar a cobrança da contribuição, necessária a edição de lei específica e prévia, o que não há no caso concreto. 4. O critério adotado para avaliação da valorização do imóvel consta de laudo técnico, confeccionado por profissional e que não pode ser derruído pelo simples questionamento à valoração linear. 5. A parte recorrente inovou em grau de recurso, suscitando que no edital publicado não consta o nome do Recorrente e de diversos moradores. 6. Outrossim, e entrando no mérito, o que interessa é que no edital já constavam as ruas e trechos abarcados pela contribuição, e claramente constava o local em que situado o imóvel da parte, o que é suficiente, pois o edital prévio não precisa conter o nome de cada um dos contribuintes, mas a “delimitação da zona beneficiada”, o que consta exatamente. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ESTIMATIVA. EFETIVA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação anulatória de débito tributário ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade da cobrança de contribuição de melhoria imposta pelo ente municipal em razão de obra pública de pavimentação asfáltica. A sentença julgou improcedente o pedido, ao entendimento de que a cobrança estaria lastreada em legislação específica e cálculos apresentados em edital. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, alegando ausência de comprovação de valorização imobiliária individualizada.... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS DO CTN, art. 82 PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação anulatória de débito tributário ajuizada com o objetivo de anular a cobrança de contribuição de melhoria imposta pelo Município, fundada na valorização imobiliária decorrente de obra pública de capeamento asfáltico realizada na rua onde situado o imóvel do autor. O pedido foi julgado improcedente e a parte autora interpôs recurso inominado, buscando a reforma da sentença para afastar a exigibilidade do tributo.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACUTINGA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. NÃO COMPROVADA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DEVIDA REPETIÇÃO DE INBÉBITO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação anulatória de débito tributário ajuizada com pedido de declaração de nulidade da cobrança de contribuição de melhoria, bem como restituição dos valores pagos. Sentença de procedência para reconhecer a inexigibilidade do tributo e condenar o ente público à restituição dos valores. Recurso interposto pelo Município objetivando a reforma da decisão, defendendo a legalidade da exigência tributária e a comprovação da valorização do imóvel com base em critérios estimativos.... (Continua)