Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO (RUA FRANCISCO FRANZ). CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ART. 145, INC. III, DA CF. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CTN, art. 81. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PREVIA E POSTERIORMENTE A CONCLUSÃO DA OBRA. IMÓVEL VALORIZADO EM DECORRÊNCIA DA OBRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO MODIFICADO PARA RECONHECER CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL, PASSANDO A  SER PROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... (Continua)