Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
I. CASO EM EXAME: 1.Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Patos de Minas contra a r. sentença que julgou procedente ação ordinária em que se postulava a declaração de inexigibilidade de débito tributário relativo a contribuição de melhoria incidente sobre o imóvel do autor. ... ()
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