1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - BEM IMÓVEL - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DO BEM - UNIDADE DA HERANÇA - PARTILHA DE BENS PENDENTE - INVIABILIDADE.
-Nos termos do CCB, art. 1.791, a herança se defere como um todo unitário. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA AINDA NÃO PARTILHADA. INDIVISÃO HEREDITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE EXCLUSIVA. BEM MAL INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. BEM INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. INVENTÁRIO EM CURSO. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRO. AUSÊNCIA. HERDEIRO NÃO NOMEADO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 01)
Nos termos dos CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.791, aberta a sucessão, a herança transmite-se aos herdeiros como um todo unitário, e, até a partilha, sua posse e administração são indivisíveis, regulando-se pelas normas do condomínio. 02) Segundo entendimento do STJ «Enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado..... ()
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4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO. PENHORA. IMÓVEL PENDENTE DE PARTILHA EM INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO CONDICIONADA À PARTILHA. REGULARIDADE. DEVER DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o CCB, art. 1.791, a herança defere-se como um todo unitário, de modo que o direito dos co-herdeiros será indivisível. Dessa forma, cabe ao juízo do inventário dispor sobre o patrimônio integrante do espólio. Precedente. ... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - BEM OBJETO DE INVENTÁRIO EM CURSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS.
É do espólio - e não dos herdeiros - a legitimidade para representar ativa e passivamente a universalidade de direitos e obrigações, enquanto permanecer o caráter de indivisibilidade, nos termos do CCB, art. 1.791.... ()
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6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DOS BENS DO ESPÓLIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS HERDEIROS. REDOBRADA CAUTELA QUANTO À ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados na conta do falecido, solicitado pela inventariante, com a justificativa de que os valores seriam utilizados para o pagamento de honorários advocatícios e despesas necessárias à manutenção do espólio. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação dos gastos e na existência de dívidas do espólio. ... ()
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7 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA EM CASO DE FALECIMENTO DO DEVEDOR. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE ALUGUÉIS EM JUÍZO. MATÉRIA PRECLUSA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL DO ESPÓLIO REPRESENTA BEM DE FAMÍLIA. BEM ALIENADO NO CURSO DO INVENTÁRIO. PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
I. A teor do que prescrevem os arts. 507 e 1.015, parágrafo único, do CPC, não pode ser rediscutida no inventário decisão preclusa que determinou ao inventariante o depósito de alugueis relativos a imóvel do espólio. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO - AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL - POSSE COMUM ENTRE OS COERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA.
A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, tem por objetivo a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha, exigindo-se, para seu acolhimento, a presença cumulativa de três requisitos: domínio do autor, posse injusta do réu e perfeita individualização do bem. Nos termos do CCB, art. 1.791, até a partilha, a propriedade e a posse dos bens da herança são comuns a todos os herdeiros, regendo-se pelas normas do condomínio. Não se caracteriza posse injusta entre coerdeiros na ausência de demonstração de exclusão forçada, mediante violência ou clandestinidade.... ()
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10 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. DISPUTA DA UTILIZAÇÃO ENTRE A PRETENSA MEEIRA E HERDEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE ... ()
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11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA SAISINE. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. O
recurso de agravo de instrumento foi interposto em face da decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de expedição de alvará para levantamento de valores por herdeiros, condicionando a liberação à realização de inventário ou sobrepartilha.1.2. Os recorrentes alegaram que a sucessão processual se opera automaticamente com a habilitação dos herdeiros e que a legislação vigente permite que esses promovam ou deem prosseguimento à execução sem necessidade de inventário.1.3. A decisão agravada foi mantida em sede de análise de efeito suspensivo, tendo sido processado o recurso.1.4. O recorrido apresentou contrarrazões sustentando que, sem a partilha, não é possível assegurar que os requerentes sejam os únicos herdeiros, e que a legitimidade ativa para levantamento de valores exige inventário.1.5. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a abertura de inventário ou sobrepartilha para que os herdeiros legitimados promovam o levantamento de valores decorrentes de crédito do falecido.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do CCB, art. 1.784, a sucessão se dá automaticamente com a morte do autor da herança (princípio da saisine), transmitindo-se aos herdeiros os direitos e obrigações.3.2. O CPC, nos arts. 110, 313 e 778, §1º, II, prevê a possibilidade de sucessão processual e a legitimidade dos herdeiros para promover ou prosseguir na execução, desde que devidamente habilitados.3.3. Contudo, enquanto não realizada a partilha, a herança constitui um todo unitário e indivisível (CCB, art. 1.791), sendo administrada como condomínio.3.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de que, embora os herdeiros possam atuar processualmente em substituição ao falecido, o levantamento de valores está condicionado à prévia realização do inventário ou arrolamento, que confere publicidade e segurança jurídica ao procedimento sucessório.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: A legitimidade dos herdeiros para prosseguir na execução em substituição ao falecido não autoriza, por si só, o levantamento de valores, sendo imprescindível a realização prévia de inventário ou sobrepartilha, em respeito à indivisibilidade da herança e à segurança jurídica da partilha.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCódigo Civil: art. 1.784, art. 1.791CPC: art. 110, art. 313, §2º, II, art. 778, §1º, II.PRECEDENTES RELEVANTES CITADOSTribunal de Justiça do Estado do Paraná. 18ª Câmara Cível. AC 0022311-63.2020.8.16.0001. Rel. Des. Subst. Letícia Marina Conte. Julgado em 26 de junho de 2023.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 12ª Câmara Cível. AI 0087348-98.2024.8.16.0000. Rel. Des. Eduardo Cambi. Julgado em 13 de novembro de 2024.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AI 0064910-78.2024.8.16.0000. Rel. Des. Renato Lopes De Paiva. Julgado em 10 de dezembro de 2024.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. Ed 0063004-53.2024.8.16.0000. Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson. Julgado em 14 de outubro de 2024.... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA - PRELIMINAR - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - INVENTÁRIO - CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UM DOS CO-HERDEIROS - FIXAÇÃO DE ALUGUERES PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS DEMAIS - INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE DIREITO À MORADIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE COMODATO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - VALOR DOS ALUGUEIS ARBITRADO COM BASE EM LAUDO UNILATERAL NÃO IMPUGNADO - RECURSO DESPROVIDO.
"Não é o conteúdo dos embargos de declaração que regula a sua tempestividade ou a aplicação do efeito interruptivo do prazo recursal (AgRg no REsp. 816.537), de modo que somente se forem manifestamente intempestivos, e, portanto, não conhecidos, é que os embargos não interrompem o prazo para interposição de outro recurso, o que afasta a alegação de não conhecimento do recurso por preclusão. O direito de exigir aluguel pelo uso exclusivo de bem indivisível do espólio, por um dos coerdeiros, é admitido mesmo antes da partilha, devendo observar-se a regra do condomínio hereditário prevista no parágrafo único do CCB, art. 1.791. O inventariante, ainda que exerça múnus público, não possui direito de uso exclusivo e gratuito de bem do espólio, sendo-lhe vedado beneficiar-se da posse direta de forma particular sem contraprestação aos demais herdeiros. A alegação de comodato tácito não pode ser acolhida quando contrariada por condutas processuais anteriores da própria parte, sob pena de violação à boa-fé objetiva. É válida a fixação de aluguel provisório com base em laudo unilateral, desde que não impugnado de forma técnica e específica.... ()
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13 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIOS TRANSITADOS EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SEGUIR NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento em face de decisão pela qual o d. Magistrado determinou que se oficiasse ao juízo da sucessão, para que procedesse à habilitação do crédito. ... ()
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14 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA APENAS NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTEGRANTE DE ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE COERDEIRO E MEEIRA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL INESISTENTE. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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15 - TJDF AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS POR MEIO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS. PATRIMÔNIO PERTENCENTE À INVENTARIANTE. MEDIDA DE NATUREZA SUCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. HERANÇA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A questão urgente submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de ordenação de pesquisa de patrimônio atribuído à inventariante, diante da busca infrutífera direcionada aos bens pertencentes ao respectivo espólio.... ()
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16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER, CASO DEMONSTRE A POSSIBILIDADE DE SER AFETADO PELA DECISÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DOS CREDORES DO ESPÓLIO.(2) ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIR NOVO ALVARÁ. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.(3) SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE COBRANÇA, EMBARGOS DE TERCEIRO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DIRETA NA PARTILHA DE BENS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CARACTERIZADA. IMPROFICUIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES ANTES DA DEFINIÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ENQUANTO O INVENTÁRIO ESTÁ SUSPENSO, A FIM DE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL.(4) PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE APROFUNDAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA NOS AUTOS DO PRÓPRIO INVENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE QUANTIDADE DETERMINADA DE GADO E SOJA PARA ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS MENSAIS E MANEJO DO GADO E DA TERRA, A FIM DE VIABILIZAR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE RURAL E, CONSEQUENTEMENTE, EVITAR O PERECIMENTO DOS BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM APENSO POR QUALQUER DOS INTERESSADOS. NÃO PROVIMENTO.(5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80 INOCORRENTES.
RECURSO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que deferiu a suspensão do processo de inventário até o trânsito em julgado das sentenças relacionadas às diversas ações envolvendo o espólio, além de indeferir o pedido de expedição de alvará judicial para a inventariante fornecer carta de anuência em nome do espólio, sob a alegação de que não havia comprovação da propriedade do imóvel em questão. Os agravantes, credores do espólio, sustentam que a suspensão foi prematura e que a inventariante não apresentou as primeiras declarações e a prestação de contas necessárias. ... ()
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17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL AJUIZADO PELA HERDEIRA INVENTARIANTE. AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE ALGUNS BENS DO ESPÓLIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE UM DOS HERDEIROS. APELAÇÃO CÍVEL. (I) PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE ORIGEM. INVIABILIDADE. ALVARÁ JUDICIAL EM APENSO AOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INVENTÁRIO SUSPENSO DEVIDO À TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO ENTRE AS CAUSAS OU DE VERIFICAÇÃO DE PROVA OU FATO A SER PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE SUSPENSÃO. MEDIDA NÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. (II) PLEITO DE REFORMA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. DÍVIDAS DO ESPÓLIO SUPERIORES A R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS). DÉBITOS SOBRE OS QUAIS INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MENSAIS. PRODUTO DA VENDA ANTECIPADA DE BENS QUE REVERTERÁ EXCLUSIVAMENTE PARA O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS. INCUMBÊNCIA DA INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por um dos herdeiros, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, formulado pela inventariante (ora apelada), de expedição de alvará judicial para autorizar a venda antecipada de alguns dos bens do espólio. ... ()
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18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. HERANÇA INDIVISA. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIRA INDIVIDUAL. INVENTÁRIO EM CURSO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por herdeira em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exigir contas ajuizada contra sociedade empresária da qual seu falecido pai era sócio, com fundamento na ilegitimidade ativa da autora, nos termos do CPC, art. 485, VI. A autora sustenta que, apesar da ausência de partilha homologada, a legitimidade decorre do princípio da saisine (art. 1.784 do CC) e que a representação do espólio não poderia ser exercida por inventariante dativo. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento de sua legitimidade ativa e o prosseguimento da demanda. A parte apelada, por sua vez, sustenta que a legitimidade ativa pertence ao espólio, representado pelo inventariante, conforme o CPC, art. 75, VII, e requer a manutenção da sentença. ... ()
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19 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. PARTILHA JÁ REALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. AFASTADA.
1. O CPC, art. 48 - CPC, em consonância com o disposto no CCB, art. 1.785, dispõe que «o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.... ()
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20 - TJMG DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL PARA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que nos autos de ação anulatória declarou a nulidade das cessões de direitos hereditários por inobservância da forma prescrita em lei. ... ()
