Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO. PENHORA. IMÓVEL PENDENTE DE PARTILHA EM INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO CONDICIONADA À PARTILHA. REGULARIDADE. DEVER DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o CCB, art. 1.791, a herança defere-se como um todo unitário, de modo que o direito dos co-herdeiros será indivisível. Dessa forma, cabe ao juízo do inventário dispor sobre o patrimônio integrante do espólio. Precedente. ... (Continua)