Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DOS BENS DO ESPÓLIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS HERDEIROS. REDOBRADA CAUTELA QUANTO À ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados na conta do falecido, solicitado pela inventariante, com a justificativa de que os valores seriam utilizados para o pagamento de honorários advocatícios e despesas necessárias à manutenção do espólio. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação dos gastos e na existência de dívidas do espólio. ... (Continua)