Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - BEM OBJETO DE INVENTÁRIO EM CURSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS.
É do espólio - e não dos herdeiros - a legitimidade para representar ativa e passivamente a universalidade de direitos e obrigações, enquanto permanecer o caráter de indivisibilidade, nos termos do CCB, art. 1.791.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote