Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE ALUGUÉIS EM JUÍZO. MATÉRIA PRECLUSA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL DO ESPÓLIO REPRESENTA BEM DE FAMÍLIA. BEM ALIENADO NO CURSO DO INVENTÁRIO. PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 

I. A teor do que prescrevem os arts. 507 e 1.015, parágrafo único, do CPC, não pode ser rediscutida no inventário decisão preclusa que determinou ao inventariante o depósito de alugueis relativos a imóvel do espólio.  ... (Continua)