Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO - AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL - POSSE COMUM ENTRE OS COERDEIROS - INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA.

A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, tem por objetivo a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha, exigindo-se, para seu acolhimento, a presença cumulativa de três requisitos: domínio do autor, posse injusta do réu e perfeita individualização do bem. Nos termos do CCB, art. 1.791, até a partilha, a propriedade e a posse dos bens da herança são comuns a todos os herdeiros, regendo-se pelas normas do condomínio. Não se caracteriza posse injusta entre coerdeiros na ausência de demonstração de exclusão forçada, mediante violência ou clandestinidade.... (Continua)