Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA - PRELIMINAR - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - INVENTÁRIO - CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UM DOS CO-HERDEIROS - FIXAÇÃO DE ALUGUERES PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS DEMAIS - INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE DIREITO À MORADIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE COMODATO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - VALOR DOS ALUGUEIS ARBITRADO COM BASE EM LAUDO UNILATERAL NÃO IMPUGNADO - RECURSO DESPROVIDO.

"Não é o conteúdo dos embargos de declaração que regula a sua tempestividade ou a aplicação do efeito interruptivo do prazo recursal (AgRg no REsp. 816.537), de modo que somente se forem manifestamente intempestivos, e, portanto, não conhecidos, é que os embargos não interrompem o prazo para interposição de outro recurso, o que afasta a alegação de não conhecimento do recurso por preclusão. O direito de exigir aluguel pelo uso exclusivo de bem indivisível do espólio, por um dos coerdeiros, é admitido mesmo antes da partilha, devendo observar-se a regra do condomínio hereditário prevista no parágrafo único do CCB, art. 1.791. O inventariante, ainda que exerça múnus público, não possui direito de uso exclusivo e gratuito de bem do espólio, sendo-lhe vedado beneficiar-se da posse direta de forma particular sem contraprestação aos demais herdeiros. A alegação de comodato tácito não pode ser acolhida quando contrariada por condutas processuais anteriores da própria parte, sob pena de violação à boa-fé objetiva. É válida a fixação de aluguel provisório com base em laudo unilateral, desde que não impugnado de forma técnica e específica.... (Continua)