Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - BEM IMÓVEL - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DO BEM - UNIDADE DA HERANÇA - PARTILHA DE BENS PENDENTE - INVIABILIDADE.
-Nos termos do CCB, art. 1.791, a herança se defere como um todo unitário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote