1 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - art. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL - EXPOSIÇÃO DA MENOR A SITUAÇÃO DE RISCO - PERDA DO PODER FAMILIAR - RECURSO DESPROVIDO.
-Havendo prova da negligência parental dos genitores, que expõem a filha menor a situações de risco e não cumprem o dever de guarda que lhes cabe, mostra-se irrepreensível a sentença de decreto da perda do poder familiar (em particular, da genitora, ora apelante), conforme o disposto no CCB, art. 1.638, e concessão da guarda definitiva da criança aos tios-avós.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL, FAMÍLIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DOS GENITORES. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. NEGLIGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DIREITOS DOS MENORES DE AMBOS OS GENITORES. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRJ Ação de destituição de poder familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em prol de menor em face de seu pai. Tutela antecipada que suspendeu, liminarmente, o poder familiar, determinando o afastamento do genitor da adolescente. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para decretar a perda do poder familiar em relação à sua filha adolescente. Apelação do Réu. Princípio da Proteção Integral à criança e ao adolescente que é consagrado na legislação brasileira. CF/88, art. 227e Lei 8.069/1990, art. 3º e Lei 8.069/1990, art. 4º. Provas produzidas que, ao contrário do que alegou o Apelante, demonstram que sua conduta revelou que não possui condições de cuidar da filha, negligenciando os seus cuidados, submetendo-a a situações caracterizadoras de abuso sexual, já tendo sido instaurado processo criminal, no qual, apesar de pendente de julgamento, a adolescente afirma ter sofrido o abuso praticado por seu genitor, não sendo necessário que se aguarde eventual sentença condenatória para que o Apelante possa ser destituído do poder familiar. Exame dos autos que leva à conclusão de que o genitor não está ética, moral e socialmente preparado para proporcionar uma criação adequada à sua filha, ainda que não tenha sido concluído o processo criminal em que se apura a comunicação de abuso sexual, o que conduziu, com acerto, à perda do poder familiar, consoante o que dispõe o CCB, art. 1.638. Desprovimento da apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA PRATICADA PELOS GENITORES - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS NÂO PROVIDOS.
1.A destituição do poder familiar é medida extrema que deve ser aplicada quando constatada alguma das situações constantes do CCB, art. 1.638. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR - RECURSO TEMPESTIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA GENITORA - ABANDONO MATERIAL E MORAL - NEGLIGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO - CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - MELHOR INTERESSE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
-Diante da natureza da causa e da imperatividade de se resguardar o melhor interesse da criança, comprovada a ausência de comunicação entre a Defensora e a parte interessada, é legítima a intimação pessoal da genitora, medida imprescindível para garantir a regularidade procedimental, a segurança jurídica e a observância das garantias processuais fundamentais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. ABANDONO E NEGLIGÊNCIA MATERNA. LAÇOS AFETIVOS CONSOLIDADOS COM A FAMÍLIA ADOTANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Adoção c/c Destituição do Poder Familiar, julgou procedentes os pedidos iniciais para: (i) destituir a apelante do poder familiar sobre suas filhas menores; e (ii) deferir a adoção das infantes pelos requerentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO. ABANDONO DA MENOR POR PARTE DA GENITORA BIOLÓGICA. CONFIGURADO. CONVIVÊNCIA COM OS ADOTANTES DESDE TENRA IDADE. VÍNCULO AFETIVO EXISTENTE. MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Adoção, julgou procedentes os pedidos iniciais para decretar a perda do poder familiar da ré, apelante, em relação à filha menor e deferir a adoção pelos autores. A apelante diz ter deixado a filha sob os cuidados da autora, inicialmente, por razões profissionais, mas mantendo contato e apoio financeiro ao longo dos anos, mesmo após sua mudança para o exterior. Alega ausência de abandono, imputando aos autores a responsabilidade por eventual afastamento da filha. Requer a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRJ APELAÇÔES CÍVEIS. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PARENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas pelos genitores, que pretendem a improcedência do pedido formulado pelo Ministério Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MENOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - SITUAÇÃO DE RISCO E NEGLIGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - PERDA DO PODER FAMILIAR - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO DESPROVIDO.
- Opoder familiar é um dever dos pais, mas o Estado moderno sente-se legitimado a intervir na família, caso seja preciso para defender o interesse dos menores envolvidos, pois se trata de um direito de fiscalizar que o Estado guarda para si, podendo suspender ou excluir o poder familiar quando um ou ambos os genitores deixar de cumprir com seus deveres, mantendo comportamento que possa prejudicar a integridade física e psíquica do filho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS ATENDIDOS. REITERADO E INJUSTIFICADO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES E OBRIGAÇÕES. CONDUTA VIOLENTA E AMEAÇAS CONTRA A FAMÍLIA EXTENSA. PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PREPONDERÂNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PREVISTOS NO ECA, art. 22. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. NEGLIGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA MENOR PERPETRADO POR AMBOS OS GENITORES. CADASTRAMENTO DA CRIANÇA PARA ADOÇÃO. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 85, § 11. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - REQUISITOS - art. 1.638, CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
Não há se falar em ausência de fundamentação da decisão quando esta explicita, de forma clara e objetiva, os fatos e os fundamentos utilizados para o livre convencimento do juiz, baseando-se nos elementos de prova produzidos ao longo da instrução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - REQUISITOS - art. 1.638, CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
Oabandono e negligência por parte dos genitores não se verifica apenas pelo aspecto material, mas se estende às situações de efetiva omissão nos deveres de educar os filhos, manifestar por eles afeto, mantendo-os seguros e em ambientes que não atentem contra a sua integridade física e moral, assegurar a convivência familiar e prover suas necessidades intelectuais e, sobretudo, afetivas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO PÁTRIO PODER - MENORES - PROTEÇÃO INTEGRAL - GENITORES - DEVERES LEGAIS - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES -FAMÍLIAS SUBSTITUTAS - CABIMENTO - MELHOR INTERESSE DOS MENORES.
- Oprincípio da proteção integral da criança e do adolescente (CF, art. 227) prevalece sobre o direito dos genitores à convivência familiar, quando esta representa risco aos menores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA. ABANDONO. ECA, art. 22 E CCB, art. 1.638, II.
É IRRETOCÁVEL A SENTENÇA QUE DECRETOU A PERDA DO PODER FAMILIAR, UMA VEZ QUE FICOU ROBUSTAMENTE DEMONSTRADO QUE A GENITORA, EM RAZÃO DE NEGLIGÊNCIA, NÃO REÚNE CONDIÇÃO PESSOAL PARA EXERCER A MATERNIDADE DE FORMA PROTETIVA E RESPONSÁVEL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MENOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame: Ação de destituição do poder familiar em que se discute a situação de vulnerabilidade de menor e a excepcionalidade da medida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRJ Apelação. Ação de destituição de poder familiar. Ajuizamento pelo Ministério Público. Abandono de recém-nascido. Negligência da genitora. Situação de risco. Usuária de álcool e drogas ilícitas. Sentença. Procedência do pedido. Irresignação. Parte representada pela Curadoria Especial. Preliminares. Rejeição. Manutenção do julgado.
Ação ajuizada pelo Ministério Público em face da genitora, objetivando a suspensão do poder familiar a propósito de que a ré deixou de zelar pela saúde e integridade física de seu filho, nascido em 12.07.2021, sem pai registral, que estava, então, acolhido na Fundação Beatriz Gama desde 14.07.2021. A sentença (ID 43606002) julgou procedente o pedido para decretar a destituição do poder familiar da ré, com relação ao infante. Sem custas. Apelo da ré. Em seu inconformismo, a apelante argui, através da Curadoria Especial que atua em seu interesse, a nulidade da citação por edital, a propósito da inconstitucionalidade do §4º do ECA, art. 158, e a ausência de caracterização de hipótese a ensejar a perda do poder familiar. Aduz sobre a prioridade absoluta da convivência familiar, não tendo sido demonstradas nos autos as medidas protetivas do menor, visando a sua permanência no seio familiar. Aduz que ainda que isso não fosse possível, seria a partir daí que haveria de ser avaliada a possibilidade da destituição do poder familiar e a colocação em família substituta. Postula o provimento do apelo de molde a que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido, ou, subsidiariamente, para anular-se a sentença, com mais tentativas de citação mediante consulta aos sistemas conveniados do TJRJ e oficiados os órgãos de praxe, como SEAP, SRF, SPC, Serasa, DETRAN, BACENJUD, Banco do Brasil, Tim, CDL Rio, INFOJUD e INFOSEG, e ainda para oitiva de testemunha (mãe da ré), garantindo-se assim o contraditório e a ampla defesa. Nenhum vício maculou a citação editalícia levada a efeito, pois como bem assinalado pelo ilustre magistrado, foram envidados todos os esforços necessários na tentativa de localização da ré, tendo sido efetuadas consultas no site do TJRJ (ID 8948719, 8948717 e 8948716), bem como tentativa de intimação em cinco endereços diversos, inclusive naquele informado pela Curadoria Especial (ID 15065418). Tudo infrutífero. Com efeito, a apelante se encontra em local incerto e não sabido, caso em que a citação por edital se mostrou acertada (CPC, art. 256 e CPC art. 257), mesmo passo em que se deu a nomeação de curador especial (art. 72, II do CPC). Afinal, a ré foi efetivamente citada, não havendo que se falar em nulidade por ausência de citação pessoal. Preliminares rejeitadas. No mérito, releva destacar que se constata que todos os esforços foram envidados para fornecer ao infante todos os direitos constitucionais de que dispõe, seja em relação à sua genitora, seja em relação à família extensa ou ampliada. E, torna-se importante realçar o fato de que o menor já se encontra inserido em família adotiva e que o desfecho era o melhor a se esperar depois de todos os esforços realizados. Localizada, a mãe da ré informou que este seria o oitavo parto dela. Um deles, o primeiro a avó o criava. Outro conhecido se encontrava abrigado, não tendo condições para acolhê-lo sob sua guarda e responsabilidade, da mesma forma em relação ao da última gestação, em razão do seu trabalho e de outros filhos próprios. Os demais netos teriam sido dados irregularmente a terceiros. A ré foi efetivamente citada, não havendo que se falar em nulidade por ausência de citação pessoal. No mérito, releva destacar que se constata que todos os esforços foram envidados para fornecer ao infante todos os direitos constitucionais de que dispõe, seja em relação à sua genitora, seja em relação à família extensa ou ampliada. E, torna-se importante realçar o fato de que o menor já se encontra inserido em família adotiva. Exigência legal de celeridade no trâmite do processo de destituição do poder familiar, de modo a resguardar o superior interesse da criança. A perda do poder familiar se encontra prevista no ECA, art. 24 e nos arts. 1.637 e 1.638, ambos do Código Civil. É medida protetora e drástica que deve ser imposta somente nas hipóteses mais evidentes de descumprimento dos deveres de guarda, sustento e educação dos filhos menores. A instrução processual teve desfecho inevitável, cumprindo ressaltar correta a conclusão dos fatos, no sentido de que a ré não cuidou do filho em questão, tampouco tentando fazer contato com ele. O menor foi abandonado na instituição de acolhimento, enquanto ela se mantém com paradeiro desconhecido, em aparente situação de rua e em estado de drogadição, não havendo alternativa outra que não a destituição do seu poder familiar, conforme dispõe o citado CCB, art. 1.638. A destituição é, como exemplarmente retratado no caso concreto, o primeiro passo para a observância integral do que dispõe o caput da CF/88, art. 227. Precedentes específicos deste Tribunal. Sentença a ser mantida íntegra. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MENOR RECÉM-NASCIDA. INCAPACIDADE DA GENITORA EM FORNECER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. ABANDONO COMPROVADO. MENOR ACOLHIDA EM ENTIDADE DE ACOLHIMENTO DESDE OS PRIMEIROS MESES DE VIDA. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE DEVERES INTRÍNSECOS AO PODER FAMILIAR. OBRIGAÇÕES MATERIAIS, AFETIVAS E PSÍQUICAS NÃO ATENDIDAS. GRAVE COMPROMETIMENTO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DA MENOR. PERDA DO PODER FAMILIAR DECRETADA. MEDIDA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A destituição do poder familiar é medida drástica e excepcional, somente se justificando nas hipóteses arroladas no CCB, art. 1.638, em procedimento regulamentado nos arts. 19, 22 e 24 do ECA (ECA). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO - REQUISITOS - art. 1.638, CÓDIGO CIVIL - PREENCHIMENTO - RELAÇÃO ENTRE MÃE BIOLÓGICA E FILHA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM ESTREITAMENTO DE LAÇOS - ADOLESCENTE CRIADA PELA AUTORA COMO SE FILHA FOSSE - DESENVOLVIMENTO ADEQUADO - RECOMENDAÇÃO SOB OS PONTOS DE VISTA SOCIAL E PSICOLÓGICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Uma vez configuradas nos autos as hipóteses previstas pelo CCB, art. 1.638, a procedência do pedido de destituição do poder familiar é medida que se impõe. ... ()
