Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR - RECURSO TEMPESTIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA GENITORA - ABANDONO MATERIAL E MORAL - NEGLIGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO - CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - MELHOR INTERESSE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.

Diante da natureza da causa e da imperatividade de se resguardar o melhor interesse da criança, comprovada a ausência de comunicação entre a Defensora e a parte interessada, é legítima a intimação pessoal da genitora, medida imprescindível para garantir a regularidade procedimental, a segurança jurídica e a observância das garantias processuais fundamentais. ... (Continua)