Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de destituição de poder familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em prol de menor em face de seu pai. Tutela antecipada que suspendeu, liminarmente, o poder familiar, determinando o afastamento do genitor da adolescente. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para decretar a perda do poder familiar em relação à sua filha adolescente. Apelação do Réu. Princípio da Proteção Integral à criança e ao adolescente que é consagrado na legislação brasileira. CF/88, art. 227e Lei 8.069/1990, art. 3º e Lei 8.069/1990, art. 4º. Provas produzidas que, ao contrário do que alegou o Apelante, demonstram que sua conduta revelou que não possui condições de cuidar da filha, negligenciando os seus cuidados, submetendo-a a situações caracterizadoras de abuso sexual, já tendo sido instaurado processo criminal, no qual, apesar de pendente de julgamento, a adolescente afirma ter sofrido o abuso praticado por seu genitor, não sendo necessário que se aguarde eventual sentença condenatória para que o Apelante possa ser destituído do poder familiar. Exame dos autos que leva à conclusão de que o genitor não está ética, moral e socialmente preparado para proporcionar uma criação adequada à sua filha, ainda que não tenha sido concluído o processo criminal em que se apura a comunicação de abuso sexual, o que conduziu, com acerto, à perda do poder familiar, consoante o que dispõe o CCB, art. 1.638. Desprovimento da apelação.