Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - SITUAÇÃO DE RISCO E NEGLIGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - PERDA DO PODER FAMILIAR - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO DESPROVIDO.

poder familiar é um dever dos pais, mas o Estado moderno sente-se legitimado a intervir na família, caso seja preciso para defender o interesse dos menores envolvidos, pois se trata de um direito de fiscalizar que o Estado guarda para si, podendo suspender ou excluir o poder familiar quando um ou ambos os genitores deixar de cumprir com seus deveres, mantendo comportamento que possa prejudicar a integridade física e psíquica do filho. ... (Continua)