Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO PÁTRIO PODER - MENORES - PROTEÇÃO INTEGRAL - GENITORES - DEVERES LEGAIS - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES -FAMÍLIAS SUBSTITUTAS - CABIMENTO - MELHOR INTERESSE DOS MENORES.

princípio da proteção integral da criança e do adolescente (CF, art. 227) prevalece sobre o direito dos genitores à convivência familiar, quando esta representa risco aos menores. ... (Continua)