Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - art. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL - EXPOSIÇÃO DA MENOR A SITUAÇÃO DE RISCO - PERDA DO PODER FAMILIAR - RECURSO DESPROVIDO.

Havendo prova da negligência parental dos genitores, que expõem a filha menor a situações de risco e não cumprem o dever de guarda que lhes cabe, mostra-se irrepreensível a sentença de decreto da perda do poder familiar (em particular, da genitora, ora apelante), conforme o disposto no CCB, art. 1.638, e concessão da guarda definitiva da criança aos tios-avós.... (Continua)