CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1417 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO ADESIVO.

Ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirente de imóvel integrante do empreendimento Residencial Jaqueline, situado em Belo Horizonte/MG, contra Construtora Líder Ltda. (em recuperação judicial), Cooperativa Habitacional Intersindical Ltda. Construtora Vienge Ltda. e Inocoop Centrab Empreendimentos e Serviços Ltda. Pleito fundado na quitação do preço do imóvel desde 2004 e na omissão das rés em outorgar a escritura pública, fato agravado pela penhora do bem em execução trabalhista movida contra a proprietária registral. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES CONEXAS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JULGAMENTO CONJUNTO - CONEXÃO E RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE CONFIGURADAS (ART. 55, §1º CPC) - RECURSOS INTERPOSTOS PELO ESPÓLIO PROMITENTE COMPRADOR - SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADAS - AÇÃO ANULATÓRIA: ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE SELO DE FISCALIZAÇÃO (ART. 28, § 1º, LEI ESTADUAL 15.424/2004 - MG E PORTARIA-CONJUNTA 09/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG) - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE RECONHECIDA - SIMULAÇÃO E MÁ-FÉ DOS RÉUS/APELADOS EVIDENCIADAS - CONLUIO PARA PREJUDICAR TERCEIRO DE BOA-FÉ (ART. 167, CÓDIGO CIVIL) - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - RECUSA INJUSTIFICADA DA CONSTRUTORA EM OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ART. 1.417 E 1.418, CÓDIGO CIVIL) - DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA RECONHECIDO.

Em havendo conexão e relação de prejudicialidade entre as ações, impõe-se o julgamento conjunto, nos termos dos arts. 55, §1º e 313, V, «a, do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES CONEXAS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JULGAMENTO CONJUNTO - CONEXÃO E RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE CONFIGURADAS (ART. 55, §1º CPC) - RECURSOS INTERPOSTOS PELO ESPÓLIO PROMITENTE COMPRADOR - SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADAS - AÇÃO ANULATÓRIA: ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE SELO DE FISCALIZAÇÃO (ART. 28, § 1º, LEI ESTADUAL 15.424/2004 - MG E PORTARIA-CONJUNTA 09/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG) - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE RECONHECIDA - SIMULAÇÃO E MÁ-FÉ DOS RÉUS/APELADOS EVIDENCIADAS - CONLUIO PARA PREJUDICAR TERCEIRO DE BOA-FÉ (ART. 167, CÓDIGO CIVIL) - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - RECUSA INJUSTIFICADA DA CONSTRUTORA EM OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ART. 1.417 E 1.418, CÓDIGO CIVIL) - DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA RECONHECIDO.

Em havendo conexão e relação de prejudicialidade entre as ações, impõe-se o julgamento conjunto, nos termos dos arts. 55, §1º e 313, V, «a, do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMITENTES COMPRADORES ALEGAM INJUSTA RECUSA NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, ALÉM DE OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA DE LEGÍTIMA RECUSA EM ADJUDICAR O BEM EM RAZÃO DE SUPOSTO CONLUIO ENTRE PROMITENTES COMPRADORES E O OUTRO PROMITENTE VENDEDOR COM O OBJETIVO DE ATRIBUIR FALSO VALOR À TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA A FIM DE FRUSTRAR PARTILHA DE BENS NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO AJUIZADA ENTRE OS RÉUS DA PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória e Indenização de Danos Materiais e Morais na qual os Autores alegam que as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a 1ª Ré recusou-se a outorgar a escritura definitiva mesmo após a quitação integral do valor ajustado. Alegação da 1ª Ré no sentido de que a recusa em outorgar a escritura é legítima porque as demais partes do contrato intentaram falsear o valor da transação com o objetivo de frustrar futura meação a que faria jus a 1ª Ré após a dissolução do casamento com o 2º Réu. ... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O

direito à adjudicação compulsória encontra respaldo nos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418, sendo necessária a comprovação de recusa dos vendedores em outorgar a escritura definitiva.2. A recusa na via administrativa restou afastada pelo juiz de primeiro grau, o qual considerou a ausência de oposição na via judicial para impor sobre o autor o pagamento de custas judiciais, afastando os honorários pela inexistência de lide/resistência.3. O ajuizamento da demanda decorreu da inércia da parte autora em buscar a solução administrativa, o que evidencia que foi ela quem deu causa à instauração do processo, devendo arcar com o ônus de pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao curador especial.... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TAL INSTRUMENTO JURÍDICO - IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LIGITANGES - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO E CONTROVÉRSIA SOBRE A ORIGEM DO NEGÓCIO QUE AFASTAM PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA - IMÓVEL VENDIDO NO CURSO DA DEMANDA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - DESNECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO SOBRE O PONTO - ÔNUS SUCUMBENCIAL CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO

direito à adjudicação compulsória encontra respaldo nos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418, sendo necessária a comprovação de recusa dos vendedores em outorgar a escritura definitiva.2. A prova dos autos revelou controvérsia quanto à origem do contrato e ausência de comprovação inequívoca do pagamento integral do preço.3. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODIGO CIVIL, art. 1.417 e CODIGO CIVIL, art. 1.418. CONTRATO VÁLIDO. ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. QUITAÇÃO ATESTADA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA OBRIGAÇÃO. DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ação de adjudicação compulsória tem amparo nos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418, sendo cabível quando comprovada a existência de contrato de promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento, a quitação do preço e a resistência injustificada do promitente vendedor à lavratura da escritura definitiva. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HERANÇA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. QUITAÇÃO INTEGRAL DAS COTAS-PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALOR DEVIDO A HERDEIRO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇAO. AÇÃO DE ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DO CONTRATO. INEFICÁCIA PERANTE A MASSA FALIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta para questionar: (i) nulidade da sentença proferida em razão da ausência de intimação do administrador judicial para representar a massa falida, nos termos do parágrafo único da Lei 11.101/2005, art. 76; e (ii) nulidade e ineficácia do negócio jurídico de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, com a consequente impossibilidade de adjudicação compulsória do bem à autora. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. MÁ-FÉ VERIFICADA. NULIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFIRMADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, declarou a nulidade de escritura pública e determinou o cancelamento da matrícula imobiliária, concedeu a adjudicação compulsória do imóvel à autora e condenou os requeridos ao pagamento indenização a título de danos morais. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -COMPROMISSSO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÕES ESTRUTURAIS NO IMÓVEL - NÃO CUMPRIMENTO

direito à adjudicação compulsória do imóvel depende do adimplemento integral do contrato de promessa de compra e venda, nos termos dos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418. ... (Continua)

12 - TJSP Direito civil. Apelação. Adjudicação compulsória. Ausência dos requisitos. Não provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, CPC. Os autores alegam que o compromisso de venda e compra demonstra que os apelados se comprometeram a vender o imóvel a terceiro, que em seguida prometeu vender-lhes o referido bem, e que os comprovantes de pagamento são aptos a demonstrar o alegado. Requerem adjudicação compulsória. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se há requisitos legais para a adjudicação compulsória, considerando a ausência de contrato formal de compra e venda entre os apelantes e o terceiro, tampouco demonstração de quitação do preço por parte deste em relação aos apelados, proprietários originários do bem. III. Razões de decidir  3. A adjudicação compulsória exige compromisso de compra e venda sem cláusula de arrependimento, pagamento integral do preço e recusa injustificada do vendedor na outorga da escritura definitiva, conforme CCB, art. 1.417. 4. No caso concreto, não há contrato preliminar de compra e venda entre as partes, inviabilizando a adjudicação compulsória. Não há comprovação de pagamento integral do preço pelo terceiro e nem qualquer demonstração do negócio jurídico celebrado entre este e os apelantes. IV. Dispositivo e tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A adjudicação compulsória requer contrato formal de compra e venda e cumprimento dos requisitos legais. 2. A ausência de contrato inviabiliza a ação de adjudicação compulsória. Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI. Código Civil, art. 1.417. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1002933-06.2022.8.26.0115, Rel. Ademir Modesto de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1003332-95.2020.8.26.0441, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2022

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO DE IMÓVEL A TERCEIRO REALIZADA APÓS CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.

Ação ajuizada pelo autor objetivando a anulação de negócio jurídico de doação de imóvel realizado entre os réus após o imóvel ter sido vendido pelo primeiro réu ao autor, além da reparação por danos morais e materiais. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido em ação de obrigação de fazer, visando à outorga de escritura pública de permuta de imóveis. A sentença entendeu pela impossibilidade do cumprimento contratual devido a pendências de inventário e registros imobiliários. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADAS - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO MANTIDO - MÉRITO - QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO - DEPÓSITO EM JUÍZO DO SALDO REMANESCENTE - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PRESTAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Os limites objetivos da lide são delimitados pela petição inicial e contestação, de modo que o sistema processual pátrio veda a inovação temática em grau recursal. O pagamento de custas processuais é ato incompatível com o requerimento de justiça gratuita. Pela leitura dos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418, extrai-se que, entre os requisitos para a ação de adjudicação compulsória, está a existência de promessa de compra e venda do imóvel, por instrumento público ou particular, com o respectivo comprovante de pagamento do pactuado. Efetuado o depósito em juízo da prestação remanescente da promessa de compra e venda, impõe-se o acolhimento do pedido para que seja expedido o mandado adjudicatório.... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar o acerto da sentença ao fixar os ônus da sucumbência. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE HERDEIROS. HERANÇA VACANTE. TERCEIRA POSSUIDORA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DOS arts. 1.417 E 1.418 DO CC NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A ação de adjudicação compulsória é o instrumento jurídico voltado para a obtenção de escritura pública do indivíduo que detenha direito real sobre o imóvel, observados os requisitos formais da ação, nos termos dos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DIREITOS IMOBILIÁRIOS DO DEMANDANTE PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS PARTICULARES DA RÉ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. Preliminares.1.1. Na casuística, a apelante, em suas razões recursais, apresentou tese jurídica inédita, qual seja, por terem sido firmados entre as partes em 1994 e 1995, os contratos deveriam ser analisados sob a égide do CCB, que não previa direito real ao promitente comprador, tratando-se apenas de relação de natureza pessoal e obrigacional. Tal tese não foi objeto de prévia manifestação pela apelante, configurando, portanto, como inovação recursal.1.2. A controvérsia no cumprimento de sentença está restrita à execução de débito específico, reconhecido por decisão judicial, enquanto a ação declaratória aborda questão diversa e mais abrangente, afastando a tríplice identidade necessária para configuração da litispendência, na forma do art. 337, §§ 1º ao 4º, do CPC. Conforme orientação do STJ, a adoção de fundamentos absolutamente independentes impede a configuração de litispendência.1.3. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) à pretensão declaratória do autor, que não possui prazo específico previsto em lei. O marco inicial da contagem é a homologação dos acordos firmados entre Agroseta e Banco do Brasil em 2022, momento no qual se consolidou a lesão alegada pelo requerente. Inocorrência da prescrição.2. Mérito.2.1. Reconhecido o direito real do autor sobre os imóveis, com base no registro da promessa de compra e venda nas respectivas matrículas (CCB, art. 1.417). A existência de hipoteca sobre os bens não afasta a constituição desse direito, pois a garantia hipotecária vincula o imóvel ao pagamento da dívida, mas não impede a aquisição de direitos reais por terceiros. Precedentes do STJ conferidos.2.2. A tentativa da empresa Agroseta de rediscutir os critérios de compensação de valores apenas na via recursal configura inovação, motivo pelo qual não se conhece do recurso nesse ponto.2.3. A caracterização do dano moral não dispensa comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade. Não bastam alegações genéricas de desconforto ou insatisfação. Hipótese em que o autor não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I), razão pela qual se mantém a improcedência do pedido de indenização.2.4. Diante do decaimento parcial de ambas as partes, mantém-se a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte, nos exatos termos do art. 86, parágrafo único, do estatuto processual.2.5. A verba honorária de sucumbência deve ser fixada prioritariamente sobre a condenação ou o proveito econômico obtido, e, na impossibilidade de sua mensuração, sobre o valor atualizado da causa. Na falta de condenação pecuniária ou proveito econômico imediato, a fixação em 10% sobre o valor da causa revela-se adequada, proporcional e dentro dos limites legais.3. Compensação de honorários sucumbenciais de titularidade do causídico. Os honorários advocatícios possuem titularidade autônoma em relação ao crédito principal e são insuscetíveis de compensação (arts. 23 e 24 do Estatuto da OAB e 85, §§ 13 e 14, do CPC). Reforma da sentença para afastar a compensação dos honorários e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença para a execução exclusiva da verba honorária.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO VERBAL DAS FORMAS DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRECLUSÃO DA CONTRADITA DE TESTEMUNHA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Carlos Renato dos Santos Coelho e Juliana de Oliveira Coelho contra sentença que julgou procedente a ação de manutenção na posse c/c adjudicação compulsória proposta por Liliane Aparecida da Silva Santos Agrelos e improcedente a ação conexa de rescisão contratual ajuizada pelos apelantes, reconhecendo o adimplemento integral do contrato de promessa de compra e venda e condenando os apelantes à outorga da escritura definitiva e à reintegração da autora na posse do imóvel. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COMBINADA COM CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO E DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA.

1. Pretende a parte apelante a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial, com consequente recebimento desta e prosseguimento do feito.... (Continua)