Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODIGO CIVIL, art. 1.417 e CODIGO CIVIL, art. 1.418. CONTRATO VÁLIDO. ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. QUITAÇÃO ATESTADA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA OBRIGAÇÃO. DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ação de adjudicação compulsória tem amparo nos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418, sendo cabível quando comprovada a existência de contrato de promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento, a quitação do preço e a resistência injustificada do promitente vendedor à lavratura da escritura definitiva. ... (Continua)