Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Apelação. Adjudicação compulsória. Ausência dos requisitos. Não provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, CPC. Os autores alegam que o compromisso de venda e compra demonstra que os apelados se comprometeram a vender o imóvel a terceiro, que em seguida prometeu vender-lhes o referido bem, e que os comprovantes de pagamento são aptos a demonstrar o alegado. Requerem adjudicação compulsória. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se há requisitos legais para a adjudicação compulsória, considerando a ausência de contrato formal de compra e venda entre os apelantes e o terceiro, tampouco demonstração de quitação do preço por parte deste em relação aos apelados, proprietários originários do bem. III. Razões de decidir  3. A adjudicação compulsória exige compromisso de compra e venda sem cláusula de arrependimento, pagamento integral do preço e recusa injustificada do vendedor na outorga da escritura definitiva, conforme CCB, art. 1.417. 4. No caso concreto, não há contrato preliminar de compra e venda entre as partes, inviabilizando a adjudicação compulsória. Não há comprovação de pagamento integral do preço pelo terceiro e nem qualquer demonstração do negócio jurídico celebrado entre este e os apelantes. IV. Dispositivo e tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A adjudicação compulsória requer contrato formal de compra e venda e cumprimento dos requisitos legais. 2. A ausência de contrato inviabiliza a ação de adjudicação compulsória. Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI. Código Civil, art. 1.417. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1002933-06.2022.8.26.0115, Rel. Ademir Modesto de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1003332-95.2020.8.26.0441, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2022