Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O

direito à adjudicação compulsória encontra respaldo nos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418, sendo necessária a comprovação de recusa dos vendedores em outorgar a escritura definitiva.2. A recusa na via administrativa restou afastada pelo juiz de primeiro grau, o qual considerou a ausência de oposição na via judicial para impor sobre o autor o pagamento de custas judiciais, afastando os honorários pela inexistência de lide/resistência.3. O ajuizamento da demanda decorreu da inércia da parte autora em buscar a solução administrativa, o que evidencia que foi ela quem deu causa à instauração do processo, devendo arcar com o ônus de pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao curador especial.... (Continua)