Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COMBINADA COM CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO E DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA.

1. Pretende a parte apelante a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial, com consequente recebimento desta e prosseguimento do feito.... (Continua)