Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -COMPROMISSSO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÕES ESTRUTURAIS NO IMÓVEL - NÃO CUMPRIMENTO

DO CONTRATO POR AMBAS AS PARTES - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - O

direito à adjudicação compulsória do imóvel depende do adimplemento integral do contrato de promessa de compra e venda, nos termos dos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418. ... (Continua)