Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES CONEXAS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JULGAMENTO CONJUNTO - CONEXÃO E RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE CONFIGURADAS (ART. 55, §1º CPC) - RECURSOS INTERPOSTOS PELO ESPÓLIO PROMITENTE COMPRADOR - SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADAS - AÇÃO ANULATÓRIA: ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE SELO DE FISCALIZAÇÃO (ART. 28, § 1º, LEI ESTADUAL 15.424/2004 - MG E PORTARIA-CONJUNTA 09/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG) - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE RECONHECIDA - SIMULAÇÃO E MÁ-FÉ DOS RÉUS/APELADOS EVIDENCIADAS - CONLUIO PARA PREJUDICAR TERCEIRO DE BOA-FÉ (ART. 167, CÓDIGO CIVIL) - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - RECUSA INJUSTIFICADA DA CONSTRUTORA EM OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ART. 1.417 E 1.418, CÓDIGO CIVIL) - DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA RECONHECIDO.

Em havendo conexão e relação de prejudicialidade entre as ações, impõe-se o julgamento conjunto, nos termos dos arts. 55, §1º e 313, V, «a, do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. ... (Continua)