Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TAL INSTRUMENTO JURÍDICO - IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LIGITANGES - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO E CONTROVÉRSIA SOBRE A ORIGEM DO NEGÓCIO QUE AFASTAM PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA - IMÓVEL VENDIDO NO CURSO DA DEMANDA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - DESNECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO SOBRE O PONTO - ÔNUS SUCUMBENCIAL CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO

- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O

direito à adjudicação compulsória encontra respaldo nos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418, sendo necessária a comprovação de recusa dos vendedores em outorgar a escritura definitiva.2. A prova dos autos revelou controvérsia quanto à origem do contrato e ausência de comprovação inequívoca do pagamento integral do preço.3. ... (Continua)