CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1261 - Jurisprudência

1 - TJDF Direito civil. Apelação. Usucapião extraordinária. Bem móvel. Posse. Período mínimo. Ônus da prova. Inércia. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. ERRO DE FATO. INEXISTENTES. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INEXISTENTE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ATO ADMINISTRATIVO. TRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. ... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Agravo interno. Usucapião extraordinária de bem móvel. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESTRIÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVA. POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.

Para a procedência do pedido formulado na ação de usucapião é necessária a prova de que a parte autora detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta do veículo, e com «animus domini por três anos, se de boa-fé e com justo título, ou cinco anos, independentemente de título e boa-fé, conforme CCB, art. 1.260 e CCB, art. 1.261. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM.

1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora/MG em face do Juízo da 8ª Vara Cível da mesma comarca, visando à definição da competência para o julgamento de ação de usucapião de bem móvel. O autor ajuizou a ação com o objetivo de obter o reconhecimento da usucapião de um veículo automotor, alegando posse mansa, pacífica, contínua e a título de dono desde 2007, nos termos dos CCB, art. 1.260 e CCB, art. 1.261. O juízo cível declinou da competência para a Vara de Registros Públicos, fundamentando-se no Lei Complementar 135/2014, art. 19, enquanto o juízo suscitado entendeu que a matéria não se insere em sua competência, por não envolver ato registral cartorário, e suscitou o conflito. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL - AUTOMÓVEL - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVA DA POSSE COM «ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o art. 1.267 do CC, presume-se proprietário de bem móvel aquele que lhe detém a posse, pela simples razão de que o domínio de bens móveis se transfere pela tradição. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 

O exercício da posse mansa, ininterrupta e com ânimo de dono pelo prazo de cinco anos, após o prazo prescricional quinquenal para a ação de cobrança, dá ensejo à usucapião, independente de justo título e boa-fé. CCB, art. 1.261.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Descabimento - Ação de usucapião ordinária de bem móvel - Necessidade de prova da posse mansa e pacífica, com justo título e boa-fé - Requisitos que não foram integralmente demonstrados - Contrato de compra e venda do veículo automotor celebrado entre autor e terceiro estranho à lide - Ré que se mostra a legítima proprietária do bem não figurou no referido negócio jurídico, nem mesmo na qualidade de interveniente ou anuente do pacto celebrado - Interposta a ação em abril de 2023, não possuindo o autor justo título para a usucapião ordinária prevista no art. 1.260 do Código Civil - Não preenchido, de igual sorte, o prazo de 05 anos de posse previsto no CCB, art. 1.261, a fim de restar caracterizada hipótese autorizadora de usucapião extraordinária de bem móvel - Ausência de requisitos para a usucapião ordinária ou extraordinária do bem móvel - Improvimento recursal - Sentença mantida - Verba honorária sucumbencial majorada - Recurso improvido... (Continua)

9 - TJRS  

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BENS MÓVEIS. HERDEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta por NÚBIA CAROLINA PEREIRA SILVA contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, que julgou improcedente o pedido na «Ação de Usucapião Extraordinária de Bens Móveis movida contra o ESPÓLIO DE JOÃO TEODORO DA SILVA. A autora alegou ser possuidora, desde 2011, de um veículo VW Fox 1.0 e de uma motocicleta Yamaha/YBR 125E, adquiridos em nome de seu pai falecido, e pleiteou a declaração de usucapião dos bens. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: Direito civil. Recurso de apelação. Usucapião de bem móvel. Veículo. Contrato de Leasing. Posse mansa e pacífica. Animus domini. Prazo legal. Prescrição para cobrança da dívida. Prescrição aquisitiva. Comprovação.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL.

Pretensão de não conhecimento do recurso, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matéria rejeitada. DESERÇÃO. Não configurada. Preparo recursal complementado dentro do prazo. Preliminares afastadas. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de usucapião de bem móvel (veículo). Aquisição de veículo que foi objeto de bloqueio judicial advindo de ação de reintegração de posse, cuja execução acabou extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A alegação de ilegitimidade ativa não encontra amparo diante da demonstração de que o Autor exercia a posse, detinha os documentos e respondia pelos valores referentes ao bem (IPVA e multas). Os débitos que justificariam a pendência do gravame foram reconhecidos inexigíveis, não havendo razão para manutenção da restrição. A execução permaneceu paralisada por mais de 6 anos e a prova testemunhal, não desconstituída, atestou que o Autor estaria na posse do veículo há mais de dez anos. Preenchimento do requisito necessário ao reconhecimento da usucapião, de acordo com o CCB, art. 1.261. Recurso desprovido.

14 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DECLARATÓRIA. JUÍZO DE ADMIS-SIBILIDADE. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. HONORÁRIOS DE SUCUM-BÊNCIA. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais e suspendeu o trâmite processual da reconvenção por haver prejudicialidade externa decorrente da discussão travada entre as partes acerca da existência de relação empregatícia. 2- Suspensão do trâmite processual da reconvenção que se justifica pela possibilidade de a relação empregatícia entre as partes ter influência no termo a quo do período aquisitivo previsto no CCB, art. 1.261. 3- Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência que deve obedecer às regras do art. 85, § 2º do CPC. Inaplicabilidade de fixação de honorários advocatícios por equiparação equitativa prevista no art. 85, § 8º do CPC. Inteligência do Tema 1076 do STJ. 4- Complementação do preparo recursal realizada pela apelante Clarity em valor inferior ao devido. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção fatalmente ocorrida, nos termos do § 2º do CPC, art. 1.007. 5- Sentença parcialmente reformada apenas para modificar o critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais decorrentes da improcedência da ação principal. Recurso de apelação de Fábio provido em parte. Recurso de apelação da empresa Clarity não conhecido... (Continua)

15 - TJSP USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. NÃO PREVALECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA QUE SE RECONHECE. RECURSO PROVIDO. 1.

Conforme orientação do C. STJ, a satisfação do requisito temporal pode ocorrer após a propositura da ação. 2. De qualquer modo, os elementos constantes nos autos corroboram as alegações formuladas na petição inicial, no sentido de que o autor está na posse do veículo desde dezembro de 2016, sem qualquer oposição. 3. Ademais, nos termos do CCB, art. 1.261, é dispensável o requisito da boa-fé... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Insurgência recursal relativa à contrariedade aos Decreto 20.910/1932, art. 1º e CCB, art. 1.261.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a devolução imediata dos 28 cilindros de oxigênio, em consonância com os Termos de Responsabilidade e Romaneios firmados entre as partes, sob pena de multa diária à ser fixada pelo Juízo, ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos, além da aplicação das multas e penalidades pré-fixadas nos Termos de Responsabilidade, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - STJ Ação de usucapião de bem móvel. Recurso especial. Direito civil. Automóvel objeto de contrato de arrendamento mercantil firmado por terceiro. Dívida prescrita (CCB/2002, art. 206, § 5º, I). Usucapião extraordinário: posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de cinco anos. Prescrição aquisitiva (CCB/2002, art. 1.261). Recurso não provido. Teoria da actio nata. CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.204 e CCB/2002, art. 1.223. CCB/2002, art. 205.

«1 - A existência de contrato de arrendamento mercantil do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, em vista da precariedade da posse exercida pelo devedor arrendatário. Contudo, verificada a prescrição da dívida, inexiste óbice legal para prescrição aquisitiva. ... (Continua)

18 - STJ Usucapião extraordinária. Veículo. Automóvel. Coisa móvel. Reconhecimento do domínio. Registro no Detran. Direito civil. Direito a propriedade. Falta de transferência no órgão administrativo correspondente. Limitação do exercício de propriedade plena. Sucessão de proprietários. Tradição. Condições da ação. Interesse de agir caracterizado. Existência. Violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 não ocorrência. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.261. CCB/2002, art. 1.267.

«1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada em 20/10/2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)