Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Descabimento - Ação de usucapião ordinária de bem móvel - Necessidade de prova da posse mansa e pacífica, com justo título e boa-fé - Requisitos que não foram integralmente demonstrados - Contrato de compra e venda do veículo automotor celebrado entre autor e terceiro estranho à lide - Ré que se mostra a legítima proprietária do bem não figurou no referido negócio jurídico, nem mesmo na qualidade de interveniente ou anuente do pacto celebrado - Interposta a ação em abril de 2023, não possuindo o autor justo título para a usucapião ordinária prevista no art. 1.260 do Código Civil - Não preenchido, de igual sorte, o prazo de 05 anos de posse previsto no CCB, art. 1.261, a fim de restar caracterizada hipótese autorizadora de usucapião extraordinária de bem móvel - Ausência de requisitos para a usucapião ordinária ou extraordinária do bem móvel - Improvimento recursal - Sentença mantida - Verba honorária sucumbencial majorada - Recurso improvido... (Continua)