Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESTRIÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVA. POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Para a procedência do pedido formulado na ação de usucapião é necessária a prova de que a parte autora detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta do veículo, e com «animus domini por três anos, se de boa-fé e com justo título, ou cinco anos, independentemente de título e boa-fé, conforme CCB, art. 1.260 e CCB, art. 1.261. ... ()
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