CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 827 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MÉRITO: RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. SEM ASSINATURA. CONTRATO VERBAL NÃO DEMONSTRADO. COAÇÃO DO FIADOR. NÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. art. 828, II, CÓDIGO CIVIL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Se o pronunciamento judicial não traz prejuízo às partes, não é ele recorrível, considerando que a existência de sucumbência é condição essencial para a interposição de recurso. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - EXAME DOS PEDIDOS FORMULADOS NO PROCESSO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIADORES - ENCARGOS DE IPTU E CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA - INADIMPLEMENTO - RESPONSABILIDADE - BEM LOCADO - CONDIÇÕES REAIS DE CONSERVAÇÃO - VISTORIA INICIAL - FALTA DE TRANSCRIÇÃO REGULAR DO CONTEÚDO - ELEMENTOS REVELADORES DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR - AUSÊNCIA - CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - VALIDADE.

Sentença que resolve a causa e as pretensões formuladas no processo, com observância do Princípio da Adstrição, cumpre o disposto nos arts. 141 e 492, da Lei Adjetiva Civil. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba, que nos autos da «Ação de Execução de Título Extrajudicial rejeitou a «Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos herdeiros da fiadora.O agravante, na qualidade de herdeiro da fiadora falecida, sustentou a nulidade da Execução ao argumento de que não houve prévia tentativa de cobrança da locatária principal, conforme o CCB, art. 827, e de que não houve renúncia expressa ao benefício de ordem.Requereu o reconhecimento da nulidade da Execução com a extinção do processo, ou, alternativamente, o redirecionamento da Execução à locatária principal.O agravado apresentou Contraminuta pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se os herdeiros da fiadora falecida podem ser responsabilizados pela dívida da locação; (ii) saber se a ausência de indicação de bens do devedor principal obsta o reconhecimento do benefício de ordem invocado pelo fiador.III. RAZÕES DE DECIDIRConforme disciplina o CCB, art. 1.997, a herança responde pelas dívidas do falecido, e, após a partilha, cada herdeiro responde na proporção da parte que lhe coube.O art. 827 do Código Civil admite o benefício de ordem, desde que o fiador indique bens do devedor principal situados no mesmo município, livres e desembaraçados.No caso concreto, o contrato firmado previa a responsabilidade solidária das fiadoras, com expressa renúncia ao benefício de ordem, conforme o art. 828, I e II do Código Civil.Mesmo que não houvesse renúncia, o agravante não indicou bens da devedora principal aptos a justificar a aplicação do benefício, conforme exigência legal.Sendo legítima a responsabilização dos herdeiros pela dívida da fiadora falecida, e não havendo violação ao benefício de ordem, mostra-se correta a manutenção da decisão agravada.Jurisprudência aplicável:TJPR, 17ª Câm. Cív. AI 31001-16.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, julg. em 22.08.24.TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 31690-76.2017.8.16.0019, Rel. Des. Tito Campos de Paula, julg. em 06.06.22.TJPR, 18ª Câm. Cív. AI 0088640-21.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, julg. em 12.02.25.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilização dos herdeiros da fiadora por dívida oriunda de contrato de locação é legítima, nos limites da herança recebida, sendo incabível a invocação do benefício de ordem quando há renúncia expressa ou ausência de indicação de bens do devedor principal, conforme previsão contida nos CCB, art. 827 e CCB, art. 828.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FIADOR -RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA.

Havendo renúncia expressa ao benefício de ordem previsto no CCB, art. 827, não há que se falar em responsabilidade patrimonial subsidiária do fiador. Considerando que o objeto da lide é contrato bancário, bem como constatada a vulnerabilidade dos réus frente à instituição financeira, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no CDC. Certo é que, ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova somente ocorre se preenchidos os requisitos de verossimilhança nas alegações e hipossuficiência do consumidor, situação não verificada nos autos.... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA AJUIZADA EM DESFAVOR DE LOCATÁRIA E DE FIADORES. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DOS FIADORES. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DA LOCATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Observando-se que os fiadores anuíram expressamente à previsão contratual de que a fiança seria válida até a efetiva desocupação do imóvel e também renunciaram ao benefício de ordem (CCB, art. 827), não há nos autos circunstância que os tenha desobrigado dos encargos locatícios para os quais assumiram responsabilidade solidária e conjunta com a locatária, mormente em face da ausência de notificação do locador (CCB, art. 835; Súmula 656/STJ). Aliás, na situação concreta, não houve demonstração mínima pelos fiadores de exoneração da fiança, sendo certo que a sua inclusão na demanda refere-se não ao fato de terem sido sócios da locatária inadimplente, mas sim de terem figurado como fiadores do pacto. Portanto, sob nenhum enfoque afigura-se possível a desobrigação dos fiadores pelo inadimplemento do contrato de locação. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO DEMANDANTE EM PROCEDER A CITAÇÃO DAS PARTES REQUERIDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. SOLIDARIEDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. 

Prescrição intercorrente: Não se configura a prescrição intercorrente quando restar demonstrado que a demora na citação das partes requeridas resultou de circunstâncias alheias à atuação da autora, especialmente diante da adoção de todas as providências necessárias ao regular andamento do feito. Ademais, nos termos do CPC, art. 240, § 3º, a parte não pode ser prejudicada por morosidade exclusivamente atribuível ao serviço judiciário. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PLANILHA DE DÉBITOS. SUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO DEVEDOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO VINCULAÇÃO AO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 2º. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Trata-se de apelações voltadas contra a sentença que decretou a perda do objeto da ação quanto ao pedido de despejo, ante a desocupação voluntária pelos réus, e julgou procedente o pedido de cobrança relativo aos aluguéis correspondentes ao imóvel objeto de contrato de locação firmado entre as partes. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO CREDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO DE TITULARIDADE DO DEVEDOR PRINCIPAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.  

  ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS NO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO. MÃO DE OBRA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA EXPRESSA NO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de apelações (autor e réus) em que se discute a responsabilidade pelos danos ao imóvel locado, o benefício de ordem e a renúncia dos fiadores, bem como o dever de pagar os alugueres e encargos da locação.  ... (Continua)

10 - TJSP Locação. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Gratuidade processual. Descabimento na espécie. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da impossibilidade de custear as despesas do processo. Prova em concreto não apresentada. Cessão de posse do imóvel a terceiro. Fato inoponível ao locador. Contrato que, na linha da Lei 8.245/91, art. 13, condicionava a cessão da locação à prévia concordância do locador, o que na espécie não houve. Prescrição trienal não consumada. Responsabilidade do fiador que persiste até a efetiva devolução do bem. Lei 8.245/91, art. 39. Garante que, ante o desatendimento ao parágrafo único do CCB, art. 827, não podia se valer do benefício de ordem. Verba honorária adequadamente fixada. Recurso improvido.

11 - TRT3 Execução. Devedor subsidiário. Execução. Responsabilidade subsidiária.

«A responsabilidade subsidiária é o reforço da garantia do pagamento dos créditos do trabalhador e basta a inadimplência da obrigação pelo devedor principal, para que se inicie imediatamente a execução contra o devedor subsidiário. A este incumbe a indicação de bens livres e desembaraçados, sitos no mesmo município, quantos bastem para solver o débito, pertencentes àquele, como dispõe o CCB, art. 827, parágrafo único, aplicável por força do CLT, art. 8º, parágrafo único, o que não ocorreu no caso.... (Continua)

12 - TRT3 Execução. Devedor subsidiário. Execução. Responsável subsidiário. Benefício de ordem.

«No processo de execução, compete ao responsável subsidiário, e não ao credor trabalhista, diligenciar no sentido de localizar os bens do devedor principal a serem penhorados, já que, não o fazendo, a inadimplência deste é o quanto basta que seja chamado aos efeitos de cumprimento do título judicial. O devedor subsidiário atua como garantidor do crédito exequendo, somente podendo se vê livre dos ônus de cumprimento do comando judicial quando indica bens do devedor principal, livres e desembaraçados, de forma suficiente a solver o débito, nos termos do §3º do Lei 6.830/1980, art. 4º,CPC/1973, art. 595 e CCB, art. 827, parágrafo único, aplicáveis à execução trabalhista consoante os artigos 8º e 769, ambos da CLT. Nessa perspectiva, não existe a chamada «responsabilidade de 3º grau, revelando-se inócuas as assertivas fundadas no pretendido esgotamento de todos os meios de satisfação da dívida com direcionamento dos atos executórios à devedora principal e aos sócios, estando a matéria pacificada através da Orientação Jurisprudencial 18 das Turmas deste Eg. Regional.... (Continua)

13 - TJSP Família. Locação. Fiança. Se os fiadores expressamente garantem os pagamentos dos locativos e seus acessórios até a efetiva entrega das chaves, a eles estão obrigados. Invocação do benefício de ordem. CCB, art. 827. Desacolhimento. Não indicação de bens do locatário aptos ao pagamento do débito. Bem de família. Impenhorabilidade inoponível em fiança locatícia. Sentença mantida. Recurso improvido.