Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 110.0744.7029.0199

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO CREDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO DE TITULARIDADE DO DEVEDOR PRINCIPAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.  

  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF