Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MÉRITO: RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. SEM ASSINATURA. CONTRATO VERBAL NÃO DEMONSTRADO. COAÇÃO DO FIADOR. NÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. art. 828, II, CÓDIGO CIVIL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Se o pronunciamento judicial não traz prejuízo às partes, não é ele recorrível, considerando que a existência de sucumbência é condição essencial para a interposição de recurso. ... (Continua)