Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FIADOR -RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA.

Havendo renúncia expressa ao benefício de ordem previsto no CCB, art. 827, não há que se falar em responsabilidade patrimonial subsidiária do fiador. Considerando que o objeto da lide é contrato bancário, bem como constatada a vulnerabilidade dos réus frente à instituição financeira, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no CDC. Certo é que, ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova somente ocorre se preenchidos os requisitos de verossimilhança nas alegações e hipossuficiência do consumidor, situação não verificada nos autos.... (Continua)