1 - TJMG DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUISITOS PARA REMUNERAÇÃO DO CORRETOR. APROXIMAÇÃO DAS PARTES COM COMPROVADA ATUAÇÃO DO CORRETOR. CONTRATAÇÃO VERBAL E INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM CASO DE PLURALIDADE DE RÉUS. PRIMEIRA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença da 25ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$48.600,00 em razão de intermediação de corretagem imobiliária, atualizados monetariamente desde 09/09/2011, com juros de mora de 1% ao mês a partir da última citação válida. ... ()
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2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou o direito à comissão de corretagem, sob o argumento de que teria havido omissão, contradição ou erro material na decisão, por suposta ausência de manifestação sobre fatos relevantes e fundamentos jurídicos apontados pela parte embargante. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM POR VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - NEGOCIAÇÕES DO IMÓVEL CONDUZIDAS DE FORMA INDEPENDENTE - FALTA DE PROVA DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA - COMISSÃO INDEVIDA. - O
ordenamento jurídico pátrio tutela o direito de o corretor receber a comissão de corretagem na situação em que após a sua efetiva intermediação, as partes tenham dispensado os serviços contratados e, mesmo assim, celebrado negócio jurídico final (CCB, art. 727). - Nos termos dispostos no CPC, art. 373, é do autor o ônus de comprovar fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. - É do corretor de imóveis, que pleiteia a condenação do réu ao pagamento de comissão de corretagem, o ônus de comprovar a efetiva intermediação da venda do imóvel. - Apesar de as fases posteriores à negociação não serem imputáveis a este profissional (REsp. Acórdão/STJ), também não basta a simples divulgação da oferta (captação de interessados), sendo essencial a busca pelos elementos necessários à manifestação da concordância na celebração da avença (REsp. 1.183.324).... ()
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4 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DAS PARTES PELO CORRETOR. NEGOCIAÇÃO DIRETA POSTERIOR ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE REMUNERAR O CORRETOR. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, julgou procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento de R$ 78.000,00 ao autor, a título de comissão de corretagem correspondente a 6% do valor da venda do imóvel, corrigido pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa SELIC. Os réus foram condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação. Os réus apelaram, alegando que o autor não teria contribuído para a concretização do negócio, pois a compradora, após desistência inicial, negociou diretamente com os proprietários.... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. COBRANÇA DE COMISSÃO. APROXIMAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO COMPROVADAS. FINALIZAÇÃO DO NEGÓCIO REALIZADA ENTRE O COMPRADOR E VENDEDOR. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO, POR METADE, DO PERCENTUAL DE COMISSÃO ARBITRADO NA ORIGEM.
I. Caso em exame: Ação de cobrança de comissão de corretagem ajuizada sob a alegação de que a autora intermediou a venda de um imóvel, promovendo a aproximação entre comprador e vendedor e diligenciando para a concretização do negócio. A parte ré sustenta que a corretora não teria participado da negociação final e que não haveria contrato escrito formalizando o direito à comissão. Sentença de procedência, fixando a remuneração conforme a tabela referencial do Creci-RS.... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, afastando a obrigação de pagamento de comissão de corretagem, sob o fundamento de ausência de prova da mediação efetiva do corretor para a concretização do negócio entre as partes. A embargante alega omissão no julgado, por ausência de manifestação acerca do CCB, art. 727, que regula o direito à comissão de corretagem, mesmo quando o negócio for concluído diretamente entre as partes, desde que haja prova da intermediação. ... ()
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7 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL A COMPRADOR. POSTERIOR CONCLUSÃO DO NEGÓCIO SEM A PRESENÇA DO CORRETOR. DIREITO À COMISSÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Edel Pereira dos Santos Junior contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de comissão de corretagem, condenando o Réu, Ronaldo Gonçalves, ao pagamento de R$ 34.211,21, com correção monetária e juros moratórios, além de custas e honorários advocatícios. O autor alegou ter apresentado o imóvel ao comprador, José Raimundo Martins, que posteriormente celebrou o negócio diretamente com o réu, após significativa redução no preço. A sentença foi mantida em segunda instância e, após recurso especial, o STJ determinou a análise da apelação sob a ótica das normas consumeristas. ... ()
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8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM POR VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONSTATAÇÃO. PEDIDO CERTO. LIMITAÇÃO AO VALOR REQUERIDO NA INICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EFETIVA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA APROXIMAÇÃO DAS PARTES. COMPRADOR QUE VISITA O IMÓVEL E TOMA CIÊNCIA ACERCA DA COMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A
sentença que extrapola o pedido do demandante é ultra petita, devendo ser decotado o excesso nela verificado, restringindo-se aos limites do pleito inicial, sem alterar-lhe a substância. 2) Formulado pedido certo na inicial, a condenação ao pagamento da comissão de corretagem deve ser limitada ao valor pleiteado na exordial, sob pena de violação aos limites objetivos da demanda (CPC, art. 141). 3) O ordenamento jurídico pátrio tutela o direito de o corretor receber a comissão de corretagem na situação em que após a sua efetiva intermediação, as partes tenham dispensado os serviços contratados e, mesmo assim, celebrado negócio jurídico final (CCB, art. 727). 4) Demonstrada a aproximação efetiva das partes pelo corretor e, ainda, o consenso daquelas com relação aos elementos essenciais do negócio jurídico, mantém-se hígida a sentença que reconheceu o dever de adimplir a comissão de corretagem. 5) A assinatura pelo apelante da «ficha de visita, comprometendo-se ao pagamento da comissão em caso de realização do negócio por outras vias, configura vínculo jurídico suficiente para legitimar a cobrança da corretagem, mesmo que a transação final tenha sido concluída diretamente com o vendedor. 6) A ausência de contrato escrito não impede o reconhecimento da obrigação, desde que demonstrada a intermediação útil da parte autora, conforme entendimento do STJ. 7) A realização da venda de forma direta entre comprador e vendedor, após a intermediação da imobiliária, co nstitui tentativa de burlar o pagamento da comissão, violando o compromisso assumido pelo apelante.... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO.
Corretagem. Ação de cobrança de comissão. R. sentença de procedência, com apelo somente dos réus. Irresignação impróspera. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de julgamento antecipado do feito. Prova documental suficiente para o julgamento do mérito. Designação de audiência de instrução e julgamento que não é ato obrigatório. Preliminar afastada. No mérito, o apelo também não prospera. Conjunto probatório favorável ao demandante (corretor de imóveis). Proposta de compra do imóvel residencial pelo valor total de R$600.000,00 (fl.14). Intermediada a venda do imóvel entre a compradora e os réus que, caso ocorresse a venda para a então interessada, o autor faria jus ao percentual correspondente a 6% (seis) por cento sobre o valor da transação. Devidamente cumprida a tarefa de aproximar as partes, com resultado útil, é devida a comissão acordada, pouco importando que a compra e venda do bem tenha se efetivado, posteriormente, mediante tratativa direta entre as partes (vendedores e compradora). Inteligência do CCB, art. 727. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESULTADO ALCANÇADO - DESISTÊNCIA APÓS A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - COMISSÃO DEVIDA
-Corretagem devida - aferida a aproximação entre as partes e a intermediação mínima capaz de permitir o «resultado (contrato principal), irrelevante a adesão em termos distintos daquele inicialmente discutidos - CCB, art. 727. ... ()
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11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Apelo do autor, sustentando que realizou efetivo trabalho de aproximação das partes, que resultou na concretização do negócio imobiliário e, portanto, faz jus ao recebimento da respectiva comissão. Aduz que o julgador não observou os documentos juntados aos autos, argumentando não ter juntado antes o documento de fls. 610/611 porque não era imprescindível para o julgamento do feito, asseverando sobre suposto prejuízo em razão do julgamento antecipado. Alega que, embora não tenha inscrição no CRECI, tampouco atue profissionalmente como corretor de imóveis, faz jus ao recebimento da comissão pela intermediação e conclusão da compra e venda do imóvel, no montante equivalente da comissão a 6% do negócio, o que corresponde a R$ 11.400,00. Alternativamente, busca arbitramento judicial da remuneração pelo trabalho de corretagem. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. Inocorrência, tendo sido oportunizada a especificação de provas, ampla defesa e contraditório pleno. Improvimento recursal. Contexto probatório que demonstra que o negócio da compra e venda do imóvel que efetivamente se concretizou, não teve a participação do autor como intermediador do negócio, que não decorreu de seu trabalho, ainda que vizinho do imóvel, tendo apenas fornecido o telefone de possível interessado no imóvel. Prova documental que deve ser realizada com a inicial e a contestação, vedada a juntada de documentos de forma extemporânea, exceto nas hipóteses do art. 435, «caput e parágrafo único, CPC, não aplicável ao caso em tela. Documentos que não são novos e foram juntados com os embargos de declaração, de maneira extemporânea e sem qualquer justificativa razoável. Autor apelante que exerce a profissão de advogado e não de corretor de imóveis, sendo concretizada a negociação de compra e venda do imóvel independentemente da atuação, ou intermediação do autor. Comissão indevida. Inteligência do disposto nos CCB, art. 725 e CCB, art. 727. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Comissão de corretagem. Desistência do negócio e posterior realização da compra e venda sem a participação da autora, que atuou como corretora. Procedência da ação. Apelo manejado pela requerida. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova coligida aos autos que se mostra suficiente ao deslinde da controvérsia. Mérito. Intermediação realizada pela autora que alcançou o resultado pretendido pelas partes envolvidas na compra e venda de imóvel. O trabalho empregado pela requerente aproximou as partes, sendo certo que sem sua atuação a compra e venda não seria realizada. Inteligência do CCB, art. 727. Eventual falha na prestação dos serviços não obsta o pagamento da remuneração, sob pena de enriquecimento ilícito. Manutenção da r.sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Certidão premonitória. Liminar deferida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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13 - TJSP INTERMEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.
Venda do imóvel que acabou por se realizar posteriormente, com o mesmo comprador com quem a autora promovera a intermediação e em valores muito próximos à proposta encaminhada pela autora. Réu que confessou, na contestação, ter comparecido pessoalmente no escritório da imobiliária autora, onde lhe foi repassada a primeira proposta do comprador. Ausência de demonstração de que tenha havido qualquer pagamento a outro corretor. Indemonstrada desídia da autora, inclusive no que diz respeito à completude da proposta admitidamente apresentada. Comissão devida, à luz do CCB, art. 727. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo dos réus. INTERMEDIAÇÃO. A recorrida estava autorizada a intermediar a venda, atuou efetivamente não apenas para aproximar as partes, bem como durante a negociação das propostas. O negócio foi concluído dois meses após a apresentação das ofertas mediadas pela apelada. Não há comprovação do pagamento da comissão a outro corretor. O suposto intermediador que, segundo os recorrentes, teria viabilizado a compra e venda, prestou depoimento e afirmou expressamente que não o fez. Inteligência dos CCB, art. 722 e CCB, art. 727. Remuneração devida. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Violação ao CCB, art. 725. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CCB, art. 727. Tribunal a quo concluiu que os agravados realizaram a intermediação do negócio jurídico. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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16 - STJ processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corretagem. Arras. Distrato. Legitimidade passiva ad causam. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação dos CCB, art. 679 e CCB, art. 727. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
