Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou o direito à comissão de corretagem, sob o argumento de que teria havido omissão, contradição ou erro material na decisão, por suposta ausência de manifestação sobre fatos relevantes e fundamentos jurídicos apontados pela parte embargante. ... (Continua)