CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 409 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INFILTRAÇÕES DECORRENTES DE MICRO CAPILARIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO FINANCIADOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A empreendedora e a construtora possuem legitimidade passiva para responder por vícios construtivos, nos termos do art. 618 do Código Civil e do CDC, art. 18, sendo responsáveis solidárias pelos defeitos estruturais constatados no imóvel. A perícia técnica realizada nos autos identificou a existência de infiltrações decorrentes de micro capilaridade, comprometendo a habitabilidade e segurança do imóvel, configurando descumprimento do contrato por parte das rés. A instituição financeira não responde solidariamente por vícios construtivos, salvo se demonstrada sua participação ativa na incorporação ou construção do empreendimento, o que não ocorreu no caso concreto. A cláusula penal deve ser interpretada restritivamente, nos termos do CCB, art. 409, sendo inaplicável quando não prevista especificamente para o caso de rescisão motivada por vícios construtivos, razão pela qual se indeferiu o pedido de multa contratual.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por ANGELA MARAI SOUZA MONTEIRO COSTA, MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS e PAULO CESAR DOS SANTOS contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por MARIA DE LOURDES CARVALHO DE SÁ, pela qual julgou-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$1.977,87, acrescido de correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento integral de honorários advocatícios, com isenção de custas e suspensão da exigibilidade da verba honorária em razão da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. EXCLUSÃO DA CEF DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO INDEPENDENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, fundada no direito de arrependimento do comprador. A Apelante, incorporadora, suscitou preliminar de nulidade da sentença por suposta incompetência da Justiça Estadual, sob o argumento de que a Caixa Econômica Federal (CEF) teria interesse na lide. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido de rescisão ou, subsidiariamente, pela possibilidade de retenção de valores pagos. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Dário José Gonçalves contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais em ação movida contra Eduardo Augusto Bachião e Carla Hilário Silva. ... (Continua)

6 - TJSP COMPRA E VENDA -

Cláusula Penal - Previsão expressa para o caso de rescisão do contrato - Não ocorrência - A cláusula penal é convenção acessória e facultativa sendo devida pelo inadimplemento de uma obrigação principal, e, por sua natureza, tem que ser expressa e inequívoca, e, consoante o CCB, art. 409: «a cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora - Tenha natureza compensatória pelo descumprimento da obrigação principal, moratória pelo retardamento no seu cumprimento, ou ainda devida pelo cumprimento imperfeito, deve ser expressa, clara e inequívoca, não se podendo aplicar uma multa pela releitura da cláusula existente, ainda que com base em princípios fundamentais dos contratos, não sendo caso, também, de aplicação da Tema Repetitivo 971 do STJ, não se cuidando de contrato de adesão ou de relação de consumo - Recurso desprovido.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Pretensão de incidência da cláusula penal. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Apontada ofensa ao CPC/1973, art. 395, CPC/1973, art. 407 e CPC/1973, CCB, art. 409. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Termo de ajustamento de conduta. Permissionárias de transporte coletivo. Descumprimento. Execução da multa diária prevista no tac. Incidência de juros de mora e correção monetária. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TRT2 Homologação ou assistência acordo o acordo revela a concretização da vontade das partes homologada pelo juiz, e põe fim ao processo com força de coisa julgada. Assim, deve ser cumprido em seus exatos termos. A aplicação da multa por atraso não depende da comprovação de culpa ou dolo, tratando-se de cláusula penal estabelecida pela simples mora, como autorizado pelo CCB, art. 409.

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Alegação de ofensa aos arts. 165 e 458, do CPC/1973, e aos CCB, art. 389 e CCB, art. 409. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Não ocorreu o prequestionamento dos artigos tidos por violados, não obstante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Perícia. Execução. Contrato de compra futura. Apuração de irregularidade na cobrança de multa. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legalidade da multa. Cláusula penal. Previsão dos CCB, art. 408 e CCB, art. 409. Agravo retido e preliminar rejeitados.

12 - STJ Menor. Família substituta. Tutela. CCB, art. 409 e Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 28 e §§ e 36.

«Se para tal fim há de ser observada a conveniência da criança ou adolescente (que «deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada), pode conseqüentemente o Juiz desconsiderar a ordem prevista no CCB para a incumbência da tutela, se as circunstâncias do caso assim o recomendam. Inocorrência de afronta à Lei.... (Continua)

13 - TJPR Pátrio poder. Ação de destituição, cumulada com pedido de tutela, proposta pelos avós maternos do menor contra o pai. Desinteresse material e afetivo do genitor, que só reconhece o filho após a morte da mãe, para prevalecer-se do pátrio poder. Procedência. Caráter meramente indicativo da ordem de nomeação prevista no CCB, art. 409. CCB, art. 395, II.