Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. EXCLUSÃO DA CEF DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO INDEPENDENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, fundada no direito de arrependimento do comprador. A Apelante, incorporadora, suscitou preliminar de nulidade da sentença por suposta incompetência da Justiça Estadual, sob o argumento de que a Caixa Econômica Federal (CEF) teria interesse na lide. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido de rescisão ou, subsidiariamente, pela possibilidade de retenção de valores pagos. ... (Continua)