CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 381 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação ajuizada em face do Município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação dos réus à realização dos exames de ressonância magnética da pelve da autora. Sentença que, julgando procedente o pedido, confirmou a tutela provisória de urgência para a prestação do atendimento requerido e condenou os réus ao pagamento de taxa judiciária e de honorários advocatícios. Apelo do Estado tão somente para exclusão da taxa judiciária.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Inconformismo recursal restrito à condenação do Ente Estatal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEJUR/DPGE e taxa judiciária. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PLEITEADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo ente estatal em face de sentença de procedência em ação de obrigação de fazer, que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Petrópolis ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR-RJ e de taxa judiciária, na proporção de 50% para cada demandado. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Magistério. Pretensão de adequação de vencimentos. Piso Salarial Nacional. Sentença de procedência. O reconhecimento de repercussão geral não gera a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. A tramitação de ação coletiva também não importa em suspensão automática das ações individuais. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. Lei estadual 5.539/2009 prevê em seu art. 3º que o vencimento base dos cargos a que se refere a Lei 1.614/1990 guardará o interstício de 12% entre referências. O princípio da separação dos poderes não impede que o Poder Judiciário intervenha caso haja lesão ou ameaça a direito, consoante CF/88, art. 5º, XXXV. Regime de recuperação fiscal que não afasta a obrigação do ente estatal de cumprir os deveres legais e constitucionais, salientando-se que não se trata, in casu, de aumento ou reajuste. Taxa Judiciária. Lei Estadual 3.350/99. Incidência do instituto da confusão, previsto no CCB, art. 381. Autora que possui gratuidade de justiça e sequer adiantou os valores da taxa, não havendo que se falar em reembolso da despesa. Súmula 76, do TJRJ: «A taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista no art. 115 e parágrafo único do CTN do Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes. DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE.

Apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, o qual no bojo dos autos de ação de conhecimento com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ROSANA FRANCO PEREIRA em face do apelante e do MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, julgou procedentes os pedidos autorais para condenar os réus na disponibilização imediata de vaga para realização de consulta ginecológica pré-operatória na rede pública de saúde, em virtude da necessidade de tratamento do quadro de miomatose uterina da parte autora. Dispositivo da sentença recorrida que condenou ambos os réus ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados esses em 10% sobre o valor atualizado da causa e direcionados em favor do CEJUR/DPGE-RJ. Irresignação do ente estadual acerca da condenação no pagamento da taxa judiciária. Exame da controvérsia recursal. A condenação do apelante no pagamento da taxa judiciária, a ser destinada ao Fundo Estadual do Tribunal de Justiça instituído pela Lei Estadual 2.525/1996, conduziria à hipótese de confusão entre credor e devedor reunidos na mesma pessoa jurídica de direito público, nos termos do CCB, art. 381. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte. Inaplicabilidade do verbete sumular 145 deste Tribunal. Inteligência do AVISO CGJ 178/2024. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. Sentença que deve ser reformada a fim de isentar o apelante do pagamento da taxa judiciária. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil pública motivada em prática de atos ditos ímprobos, relacionados ao contrato de prestação de serviços de drenagem e pavimentação. Sentença de procedência. Insurgência do autor e do segundo réu. Incontroversa a existência de irregularidades cometidas no aludido contrato. A condenação solidária dos réus (nela incluído o Município de São Gonçalo) ao restabelecimento da situação anterior à lesão sofrida pela própria municipalidade implica no fenômeno da confusão entre credor e devedor. Inteligência do CCB, art. 381. Descabida a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no teor do entendimento da Corte de Uniformização, pois, com base no princípio da simetria, descabe a condenação da parte sucumbente nas verbas de sucumbência (REsp 2.037.327). Reforma da sentença também para excluir a condenação do município ao pagamento da taxa judiciária, porque faz jus à isenção legal. De outro viés, não há falar-se em violação à correlação lógica da fundamentação com o dispositivo do julgado, uma vez que devidamente motivada a condenação dos réus na prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na violação dos princípios da administração pública, à época. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Perícia - IMESC - Insurgência do Estado de São Paulo em face da r. decisão que lhe determinou providenciar a antecipação do recolhimento de metade dos honorários periciais, na forma do CPC, art. 95, no prazo de 15 dias - IMESC que é autarquia estadual vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, de modo que seus recursos financeiros são provenientes de dotações orçamentárias atribuídas anualmente pelo Estado (Decreto-lei 237/1970, art. 8º, I) - Inviabilidade de impor ao Estado, quando este for parte em alguma ação, ter de desembolsar valores para o custeio de perícia a ser realizada pelo IMESC - Confusão entre credor e devedor (CCB, art. 381) - Inexigibilidade da obrigação de pagamento na espécie - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES ESTATAIS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS E TAXA JUDICIÁRIA.

Recurso contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento da taxa judiciária, sendo 50% para cada réu. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE. POLICIAL MILITAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1.Cuida-se de ação em que o autor, policial militar, objetiva a cessação de desconto em seu contracheque referente à Contribuição para o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como requer a devolução dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão da autora, servidora pública estatual aposentada, de revisão de seus proventos, computando o valor atualizado da gratificação de «regência de classe, com a percepção das diferenças daí recorrentes, respeitada a prescrição quinquenal, sob o fundamento, em síntese, de que de tal verba não tem sido corretamente reajustada, encontrando-se defasada. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo dos demandados. Aplicação das teses jurídicas fixadas pela Seção Cível Comum desta Colenda Corte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026631 20.2016.8.19.0000, in verbis: «I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários". De acordo com a orientação firmada na ocasião, a prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito e, por conseguinte, não limita a revisão da vantagem aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, restringindo apenas o pagamento das diferenças ao prazo prescricional quinquenal, na forma da Súmula 85/STJ. Do mesmo modo, não assiste razão aos réus, no que tange aos critérios a serem utilizados para a correção monetária dos valores a serem ressarcidos à autora, tendo em vista que o Julgador de primeiro grau observou o Tema 905 do STJ. Com efeito, no caso específico de condenação judicial referente a servidores e empregados públicos, hipótese dos autos, a correção monetária deve se sujeitar, conforme orientação constante do item 3.1.1 do Recurso Especial Acórdão/STJ, à incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado. Isso porque o item 3.2, relativo às condenações previdenciárias, que determina a utilização do INPC, se refere somente às demandas oriundas do Regime Geral da Previdência Social, sendo, portanto, inaplicável na espécie. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida contra a Fazenda, a fixação do percentual se dará na fase de liquidação de julgado, sendo, portanto, incabível a majoração nesta via, eis que ainda não houve o arbitramento. Por fim, não há que se falar em condenação dos apelantes ao pagamento da taxa judiciária. Isso porque, conquanto o citado tributo não esteja incluído na isenção outorgada pelo art. 17, IX, da Lei 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que abrange exclusivamente as custas judiciais, indevida a sua cobrança, quando for o Estado do Rio de Janeiro e autarquia estadual parte vencida, por ser o Fundo Especial do Tribunal de Justiça parte componente da estrutura do Judiciário, pertencente ao referido ente federativo, configurando-se, por analogia, o instituto da confusão, previsto no CCB, art. 381, eis que, credor e devedor se confundiriam em uma única pessoa, devendo-se observar, ainda, a Súmula 76 deste Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e desta Câmara de Direito Público. Modificação do decisum. Recurso a que se dá parcial provimento, para excluir a condenação dos réus ao pagamento da taxa judiciária.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. CONFUSÃO.

O mérito recursal se limita a tratar do cabimento da condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de taxa judiciária. Com efeito, verifica-se que a sentença padece de contradição, haja vista que determina ao Estado do Rio de Janeiro o pagamento de taxa judiciária. Evidentemente, não é possível prevalecer tal condenação, o que implicaria no fenômeno da confusão, vez que o ente seria além de instituidor, beneficiário do referido tributo, inteligência do CCB, art. 381. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Petrópolis a fornecerem cadeira de rodas reclinável infantil à parte autora, impondo, ao final, condenação ao pagamento de taxa judiciária rateada. Inconformismo de ambos os réus. O ente estadual afirma a necessidade de exclusão da sua condenação ao pagamento de taxa judiciária. O ente municipal sustenta inexistência de negativa no fornecimento da cadeira de rodas, bem como a aplicação do princípio da reserva do possível. Afastada a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da taxa judiciária, sob pena de se caracterizar o instituto da confusão. Inteligência do CCB, art. 381. Reconhecido o dever dos entes estatais em garantir o direito à saúde, conforme CF/88, art. 196. Impossibilidade de limitação, nem mesmo quanto à reserva do possível, do núcleo substancial do direito. Inércia no fornecimento que configura violação ao dever legal. Precedentes. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O APELO DO ESTADO E DESPROVIDO O DO MUNICÍPIO.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré, solidariamente, a realizar exame de endoscopia digestiva alta-esofagogastroduodenoscopia; e a pagar honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR-DPGE -, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada demandado, e taxa judiciária, na proporção de 50% para cada réu. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro, tão somente, em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e da taxa judiciária. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral - Tema 1.002 -, fixou a tese no sentido de que é cabível a fixação de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública, quando esta representa a parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive, aquele que integra, superando o entendimento de caracterização do instituto da confusão, previsto no CCB, art. 381. Insta destacar o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso: «... 36. A Constituição não deve ser lida à luz das instituições do Direito Civil. Pelo contrário, o direito constitucional exige que toda a legislação infraconstitucional seja lida e interpretada à luz dos princípios e regras constitucionais. Portanto, não se pode negar a autonomia conferida às Defensorias Públicas pelo poder constituinte derivado com base em argumentos civilistas .... Observância da tese que se impõe, por força do CPC, art. 927, III. Correta a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do CEJUR-DPGE. Taxa judiciária. Isenção. Inteligência do Lei 3.350/1999, art. 17, IX e parágrafo 1º. Ausência de adiantamento da taxa judiciária pela parte autora, tendo em vista que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Reforma da sentença que se impõe, tão somente para afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária pelo Estado do Rio de Janeiro. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

14 - TJRJ TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 76/TJRJ. ISENÇÃO AO ESTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. CREDORA ÚNICA HERDEIRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

O CCB, art. 1.700 ASSEGURA A TRANSMISSIBILIDADE DA  OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ADEMAIS, O ART. 1997 DO MESMO DIPLOMA LEGAL DISPÕE QUE A HERANÇA RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO. LOGO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO, A SUCESSÃO  DEVE RESPONDER PELA DÍVIDA, NO LIMITE DE SUAS FORÇAS.... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Iguaba Grande e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo médico comprovando a necessidade dos medicamentos de uso contínuo pleiteados, tendo em vista que a autora foi diagnosticada com hipertensão arterial e diabetes mellitus. Sentença de procedência. Entendimento do STJ no sentido de que «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (tema 106). No presente caso, restou comprovado que os mencionados requisitos foram atendidos, sendo devido o fornecimento do fármaco pleiteado. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não desonera os entes réus da obrigação de fornecer os medicamentos postulados, na forma prescrita pelo médico assistente. O magistrado não pode determinar, a seu critério, a substituição de um determinado medicamento por outro, uma vez que tal análise decorre de conhecimentos técnicos próprios de um profissional da área da saúde. Ademais, o Município réu foi condenado ao pagamento de taxa judiciária, mas deve suportar apenas 50% da referida verba, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro é isento do pagamento da taxa judiciária devido ao instituto da confusão previsto no CCB, art. 381. Inteligência do CPC, art. 87. No tocante aos honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1002, firmou a seguinte tese: «É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Provimento parcial do recurso do Município réu.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professora de educação básica aposentada. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Não cabimento do sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.326.541, que originou o Tema 1218. Aplicação automática do art. 1.035, §5º, do CPC, que não se verifica. Ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001 que não suspende as ações individuais. Assegurado à parte o direito de opção de buscar sua pretensão de forma autônoma, nos termos do que dispõe o CDC, art. 81. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI Acórdão/STF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, amparando a pretensão autoral de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas. Taxa judiciária que não é devida. Súmula 14/TJERJ. Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. CCB, art. 381. Súmula 76/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Recurso que versa, unicamente, sobre honorários de sucumbência e taxa judiciária. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da correção da condenação dos réus, ora apelantes, ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do Centro de Estudos da DPGE/RJ, em percentual fixado sobre o valor atribuído à causa, bem como sobre a possibilidade de condenação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento da taxa judiciária. A condenação ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios é imposição legal e, em regra, decorre da sucumbência. No caso, o autor, porque não teve suas necessidades de saúde atendidas pelo ente público, precisou ajuizar a presente demanda, com a assistência da Defensoria Pública, buscando a tutela do Poder Judiciário para obter o tratamento necessário para a preservação de sua saúde. Assim, conclui-se que as partes rés motivaram o ajuizamento da ação pelo autor, devendo, portanto, arcar com as despesas do processo. Aplicação da Súmula 221 deste e. Tribunal de Justiça, sendo a qual «Os municípios e as fundações autárquicas municipais respondem pela verba honorária devida ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, em caso de sucumbência". Ademais, na legislação processual em vigor a apreciação equitativa só tem incidência nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, §8º do CPC), o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. Não merece acolhimento o pedido de redução da referida verba, já que a hipótese versa sobre internação hospitalar, sendo perfeitamente possível aferir o proveito econômico. Verba fixada no mínimo legal. Por outra perspectiva, o E. STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (Tema 1076), no sentido de que «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". Incabível a condenação do Estado ao pagamento de taxa judiciária, pois o ente federativo figura como credor e devedor da taxa. Instituto da confusão patrimonial. CCB, art. 381. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE JAPERI E PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo médico comprovando a necessidade de bomba de infusão de insulina, tendo em vista que a autora foi diagnosticada com diabetes mellitus e os tratamentos anteriores se revelaram ineficazes. Sentença de procedência. Entendimento do STJ no sentido de que «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (tema 106). No presente caso, restou comprovado que os mencionados requisitos foram atendidos, sendo devido o fornecimento do fármaco pleiteado. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não desonera os entes réus da obrigação de fornecer os medicamentos postulados, na forma prescrita pelo médico assistente. O magistrado não pode determinar, a seu critério, a substituição de um determinado medicamento por outro, uma vez que tal análise decorre de conhecimentos técnicos próprios de um profissional da área da saúde. Ademais, o Município réu foi condenado ao pagamento de taxa judiciária, mas deve suportar apenas 50% da referida verba, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro é isento do pagamento da taxa judiciária devido ao instituto da confusão previsto no CCB, art. 381. Inteligência do CPC, art. 87. Desprovimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro. Condenar, de ofício, o Município de Duque de Caxias ao pagamento de somente 50% da taxa judiciária.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ, SOLIDARIAMENTE, A REALIZAR CIRURGIA DE NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA; BEM COMO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DO CEJUR-DPGE, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA DEMANDADO, E TAXA JUDICIÁRIA, NA MESMA PROPORÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, EM RAZÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO, E DA TAXA JUDICIÁRIA, ANTE A ISENÇÃO LEGAL.

Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR-DPGE. Cabimento. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral - Tema 1.002 -, fixou a tese no sentido de que é cabível a fixação de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública, quando esta representa a parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive, aquele que integra, superando o entendimento de caracterização do instituto da confusão, previsto no CCB, art. 381. Insta destacar o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso: «... 36. A Constituição não deve ser lida à luz das instituições do Direito Civil. Pelo contrário, o direito constitucional exige que toda a legislação infraconstitucional seja lida e interpretada à luz dos princípios e regras constitucionais. Portanto, não se pode negar a autonomia conferida às Defensorias Públicas pelo poder constituinte derivado com base em argumentos civilistas .... Observância da tese que se impõe, por força do CPC, art. 927, III. Exclusão da condenação do ente estatal ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/1999. Reforma, em parte, da sentença que se impõe, tão somente, para excluir a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de 50% do valor da taxa judiciária. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)