Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito à Saúde. Ação ajuizada em face do Município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação dos réus à realização dos exames de ressonância magnética da pelve da autora. Sentença que, julgando procedente o pedido, confirmou a tutela provisória de urgência para a prestação do atendimento requerido e condenou os réus ao pagamento de taxa judiciária e de honorários advocatícios. Apelo do Estado tão somente para exclusão da taxa judiciária.

1. Entendimento firmado por este Tribunal, segundo o qual a condenação em taxa judiciária para o próprio ente público estatal configura confusão entre credor e devedor, nos moldes do CCB, art. 381. 2. Inteligência do Enunciado 76 da Súmula deste Tribunal, que exclui as autarquias estaduais da cobrança de taxa judiciária por força da isenção prevista no art. 115 e parágrafo único do CTN do Estado do Rio de Janeiro. 3. Recurso provido.