Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Perícia - IMESC - Insurgência do Estado de São Paulo em face da r. decisão que lhe determinou providenciar a antecipação do recolhimento de metade dos honorários periciais, na forma do CPC, art. 95, no prazo de 15 dias - IMESC que é autarquia estadual vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, de modo que seus recursos financeiros são provenientes de dotações orçamentárias atribuídas anualmente pelo Estado (Decreto-lei 237/1970, art. 8º, I) - Inviabilidade de impor ao Estado, quando este for parte em alguma ação, ter de desembolsar valores para o custeio de perícia a ser realizada pelo IMESC - Confusão entre credor e devedor (CCB, art. 381) - Inexigibilidade da obrigação de pagamento na espécie - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido