Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES ESTATAIS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS E TAXA JUDICIÁRIA.
1.Recurso contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento da taxa judiciária, sendo 50% para cada réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote