Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
1.Inconformismo recursal restrito à condenação do Ente Estatal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEJUR/DPGE e taxa judiciária. ... ()
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