CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 293 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação em face de r. sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DÍVIDA ANOTADA - CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE VÍNCULO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - ENCARGO DA PARTE RÉ - COBRANÇA INDEVIDA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO

Negada a titularidade do vínculo contratual condutor da dívida, incumbe à parte ré o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Sem que isso ocorra, o débito comporto Decreto de inexistência. A abertura de cadastro restritivo que se revela irregular perfaz ilícito moral decorrente do fato em si, como tal não sujeito a qualquer outra prova, configurando-se in re ipsa. «A reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA) ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA RELATIVA A INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA DESCONHECIDA E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer e compensação por danos morais, em razão de alegada negativação indevida. O autor sustentou não ter sido notificado sobre a cessão de crédito e desconhecer a dívida que ensejou a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTRIÇÃO CADASTRAL. CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. VALIDADE DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. ATOS CONSERVATÓRIOS DO CRÉDITO CEDIDO. CODIGO CIVIL, art. 293. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda proposta por consumidora que alega ter sofrido constrangimento ao ser informada da existência de restrição cadastral de seus dados, quando tentou efetuar compra a crédito. 2. Comprovação nos autos da origem do débito, cujo direito creditório foi cedido à empresa demandada, mas, por outro lado, ausente prova de que houve a quitação do débito por parte da autora, tanto frente ao cedente quanto em relação à cessionária. 3. Transferência de ativos cerificada junto ao 10º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo e comprovação da existência da relação jurídica entre a parte autora e o cedente, contexto que certifica a regularidade e existência da relação jurídica originária. 4. Possibilidade de o cessionário exercer atos conservatórios do direito cedido. CCB, art. 293. 5. Negativação cadastral. Exercício regular do direito inábil a gerar dano moral indenizável. 6. Reforma da R. Sentença para julgar improcedente o pedido. 7. Provimento ao recurso.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO.  AUSÊNCIA DE PROVA DA  ORIGEM DA DÍVIDA.  INSCRIÇÃO INDEVIDA.  DANOS MORAIS CONFIGURADOS

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica,  bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida do seu nome em órgãos de proteção ao crédito por contratação que alega desconhecer, julgada improcedente na origem. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DÍVIDA E RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADAS. INSCRIÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1) Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora ver declarada a inexistência do débito no valor de RS 4.078,39 (...), por alegar desconhecimento de sua origem, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida do seu nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, julgada improcedente na origem. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORIGEM DA DÍVIDA E CESSÃO DE CRÉDITO EVIDENCIADAS. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA, EMBORA DISPENSÁVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

1.Caso em que restou evidenciada a cessão de crédito celebrada pelo réu com a Riachuelo (Midway) e a origem da dívida da parte autora com a referida empresa. A demandante, por seu turno, não comprovou que o débito estava quitado ou não era exigível, ônus que lhe incumbia, a teor do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA/EXPERIAN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS

1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por dano moral, decorrente da inserção do nome da parte autora na plataforma Serasa/Experian, tendo em vista a alegação de ausência de contratação, julgada improcedente na origem.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. Comprovada a cessão de crédito e a existência do débito cedido, pode o cessionário praticar atos destinados à conservação de seu direito, entre os quais a inscrição do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes, nos termos do CCB, art. 293. No caso concreto, não trazida prova mínima pela parte autora a demonstrar o pagamento do débito em discussão, não há falar em declaração de inexistência de tal dívida, tampouco em indenização por danos morais.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. A revogação do benefício exige a comprovação da alteração da situação econômica da parte, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação anulatória e indenizatória proposta sob a alegação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, com pedido de declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência reconheceu a regularidade da cobrança e a ausência de falha na prestação do serviço.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c indenizatória. Negativação de débito. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que desconhece o débito negativado. Descabimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que decorre o CPC, art. 6º, VIII. Prova da relação jurídica que deu origem aos débitos. Contrato de cartão de crédito juntado aos autos. Contrato de prestação de serviços educacionais. Documento pessoal da autora. Ausência de impugnação da assinatura aposta nos documentos. Cessão de crédito comprovada nos autos. Operações que se referem aos contratos impugnados nos autos. Atos conservatórios do direito do cessionário que independem da notificação da cessão. Inteligência do CCB, art. 293. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c.c indenizatória". Dívida prescrita inserida junto à plataforma de negociação. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que não se recorda do débito cobrado. Tese sobre violação à Lei Geral de Proteção de Dados. Inocorrência. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que decorre o CPC, art. 6º, VIII. Prova da relação jurídica que deu origem ao débito. Contrato de financiamento de crédito para aquisição de bens. Documentos pessoais do autor. Cessão do crédito comprovada nos autos. Operação que se refere ao contrato impugnado nos autos. Atos conservatórios do direito do cessionário que independem da notificação da cessão. Inteligência do CCB, art. 293. Inexistência de óbice para inclusão da dívida junto à plataforma de negociação. Informação restrita à parte. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ORIGEM DA DÍVIDA E CESSÃO DE CRÉDITO EVIDENCIADAS.  NOTIFICAÇÃO DISPENSÁVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 

1. Caso em que restou evidenciada a cessão de crédito celebrada pela ré com o Banco BTG Pactual S.A e a origem da dívida da parte autora com a referida instituição financeira. O demandante, por seu turno, não comprovou que o débito estava quitado ou não era exigível, ônus que lhe incumbia, a teor do CPC, art. 373, I.   ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORIGEM DA DÍVIDA E CESSÃO DE CRÉDITO EVIDENCIADAS.  NOTIFICAÇÃO COMPROVADA, EMBORA DISPENSÁVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 

1.Caso em que restou evidenciada a cessão de crédito celebrada pelo réu com a Natura e a origem da dívida da parte autora com a referida empresa. A demandante, por seu turno, não comprovou que o débito estava quitado ou não era exigível, ônus que lhe incumbia, a teor do CPC, art. 373, I.   ... (Continua)

16 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívidas inscritas em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 20.000,00 - Contestação fundada na assertiva de cessão do crédito pelo credor primitivo, com base em saldo devedor de compra de produtos cosméticos, revelando exercício regular de direito - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque demonstrada a origem da dívida - Irresignação recursal da parte autora insistindo na ilicitude da anotação e não prova da origem da dívida - CESSÃO - Regularidade - Negócio jurídico praticado antes do ajuizamento da ação, com ato notarial certificado em cartório extrajudicial - Notificação que é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro restritivo (Súmula 359 do S.T.J.) - DÍVIDA - Origem demonstrada documentalmente na contestação, com a juntada da ficha cadastral feita na Avon, com assinatura convergente com a da procuração nos autos, seguindo-se várias compras de produtos a partir de 2021 - Hipótese em que bastaria a parte autora exibir prova de quitação das faturas, ônus que lhe competia - Situação em que entre as partes inexiste relação consumerista, regendo-se o ônus da prova pelas regras ordinárias do C.P.C. (art. 373) - Circunstância de regular exercício conservatório do direito pela empresa cessionária, na forma do CCB, art. 293, afastando a conotação de dano moral por a plataforma de tentativa de acordo de conta atrasada não tem caráter restritivo - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.... (Continua)

18 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Cessão de crédito comprovada. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Recurso não provido.

19 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívidas inscritas em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 15.000,00 - Contestação fundada na assertiva de cessão do crédito pelo credor primitivo, com base em saldo devedor de cartão de crédito, revelando exercício regular de direito - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque demonstrada a origem da dívida - Irresignação recursal da parte autora insistindo na ilicitude das anotações - CESSÃO - Regularidade - Negócio jurídico praticado antes do ajuizamento da ação, com ato notarial certificado em cartório extrajudicial - Notificação que é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro restritivo (Súmula 359 do S.T.J.) e foi demonstrada nos autos - DÍVIDA - Origem demonstrada documentalmente na contestação, com a juntada do termo de adesão assinado pela parte autora para adesão a cartão de crédito administrado pela CREDZ, com uso intenso no comércio nas proximidades da residência da parte autora, com inadimplemento absoluto a partir de 07/2021, justificando os valores objeto da anotação restritiva - Hipótese em que bastaria a parte autora exibir prova de quitação das faturas, ônus que lhe competia - Situação em que entre as partes inexiste relação consumerista, regendo-se o ônus da prova pelas regras ordinárias do C.P.C. (art. 373) - Circunstância de regular exercício conservatório do direito pela empresa cessionária, na forma do CCB, art. 293, afastando a conotação de dano moral pela anotação restritiva - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

20 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 15.000,00 - Contestação fundada na assertiva de cessão do crédito pelo credor primitivo, com base em saldo devedor de compra de produtos cosméticos, revelando exercício regular de direito - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque demonstrada a origem da dívida - Irresignação recursal da parte autora insistindo na ilicitude da anotação e não prova da origem da dívida - CESSÃO - Regularidade - Negócio jurídico praticado antes do ajuizamento da ação, com ato notarial certificado em cartório extrajudicial - Notificação que é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro restritivo (Súmula 359 do S.T.J.) - DÍVIDA - Origem demonstrada documentalmente na contestação, com a juntada de prints do cadastro da parte autora junto a JEQUITI, com várias compras de produtos desde antes de 2019, sendo os pedidos de 05 e 06/2020 em situação de pendência de pagamento, após entrega no domicílio da parte autora durante a pandemia do COVID-19 - Anotação impugnada que se refere exatamente a uma dessas três pendências - Hipótese em que bastaria a parte autora exibir prova de quitação das faturas, ônus que lhe competia - Situação em que entre as partes inexiste relação consumerista, regendo-se o ônus da prova pelas regras ordinárias do C.P.C. (art. 373) - Circunstância de regular exercício conservatório do direito pela empresa cessionária, na forma do CCB, art. 293, afastando a conotação de dano moral pela anotação restritiva - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)